DISPÕES SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 20 E 21 E ACRESCENTA OS ARTS. 20-A E 21-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011 (ANTIGA LEI Nº 183/2000), QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. CÍCERO RODRIGUES DE ASSIS NETO, PAI DO EX-VEREADOR DESTA CASA ADRIANETO RODRIGUES DE ASSIS, OCORRIDO NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE "RUA E TRAVESSA MARIA ALEXANDRE DO VALE", A RUA E TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO JARDIM DE CIMA, NA CIDADE DE FORTIM/CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES CAMILA OLIVEIRA BARBOSA, FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA, MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA E RONALDO NOGUEIRA LIMA, INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA, VÊM A PÚBLICO, COM PROFUNDO PESAR, LAMENTAR O FALECIMENTO DA SENHORA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO PRETA, OCORRIDO NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, E APRESENTAR ESTA SINGELA, PORÉM SINCERA HOMENAGEM À SUA MEMÓRIA.

INDICA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NOS MOLDES DA INDICAÇÃO Nº 002/2023.

INDICA À SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO.

INDICA A SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ESPORTES.

INDICA A INSTALAÇÃO DE TORRES DE SALVAMENTO AQUÁTICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DAS PRAIAS DE PONTAL DE MACEIÓ E CANTO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A REMOÇÃO DE ESTRUTURA DE CIMENTO (TORRE) EM DESUSO - LOCALIDADE DO CAMPESTRE- EM FRENTE AO POSTO DE APOIO DOS CORREIOS

A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS RUAS SÃO JOÃO BATISTA E JULITA INOCÊNCIO, VIAS PRINCIPAIS QUE DÃO ACESSO À VILA DO CAMPESTRE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, APROVEITANDO O CADASTRO DE PACIENTES ACAMADOS ACOMPANHADOS PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 210/2025 APROVADO POR UNANIMIDADE NESTA CASA.

QUE SEJA REITERADA A INDICAÇÃO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS CAVALCANTE, APROVADA POR UNANIMIDADE NESTA CASA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA PESSOAS SURDAS E SURDOCEGAS, E QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA FUNDAÇÃO DE FORTIM”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 10 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA A PINTURA DAS LOMBADAS DA CE 123, TRECHO FORTIM/PONTAL DE MACEIÓ, COM TINTA REFLETIVA E FAIXAS OBLÍQUAS EM CORES CONTRASTANTES (AMARELO E PRETO), IMPLANTAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS NAS BORDAS DAS LOMBADAS E A CONCLUSÃO DA PINTURA DAS FAIXAS (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL), PROPORCIONANDO ASSIM MAIOR VISIBILIDADE E SEGURANÇA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E MOTO

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, DELMA DA COSTA DOS SANTOS, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA MINI PRAÇA NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ RODRIGUES COM A RUA IZÍDIO MOURA, EM FRENTE AO NÚMERO 357 DESTA ÚLTIMA, NAS PROXIMIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO APP – APLICATIVO "SAÚDE NA PALMA DA MÃO", PARA CELULAR, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

SUGERE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS SOBRE OS RISCOS DA ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ALUNOS.

SUGERE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, CONGRESSOS, FEIRAS, FESTAS COMUNITÁRIAS, DE LAZER E ESPORTIVOS, BEM COMO A RECEBER PATROCÍNIO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES EM EVENTOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE TAPUIO À LOCALIDADE DE TANQUES.

A CAPINAGEM NA RUA ALFREDO RIBEIRO, NO TRECHO QUE DESCE PARA A BARRACA DO GILSON, BEM COMO A LIMPEZA DAS MARGENS DO RIO JAGUARIBE NO REFERIDO LOCAL.

ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NOS RETORNOS QUE DÃO ACESSO A ESTE MUNÍCIPIO PELA CE-040.

PROVIDÊNCIAS VISANDO ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO "PROIBIDO ESTACIONAR" (MODELO ANEXO) E DEMARCAÇÃO DO MEIO-FIO EM AMARELO NA RUA IZÍDIO MOURA, PRECISAMENTE NO TRECHO QUE COMPREENDE A FRENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALDEMAR ALCÂNTARA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ALEITAMENTO HUMANO EM EMERGÊNCIAS (PRAME) E DE EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA PARA SUA EXECUÇÃO, CONFORME SUGESTÃO LEGISLATIVA ABAIXO: