INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS NO TERRITÓRIO DE FORTIM, MEDIANTE A DESCENTRALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NOS BAIRROS E COMUNIDADES, COM ATENDIMENTO INICIAL ÁGIL, ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, ATENDIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO, BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL, ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E RETORNO, PRIORIZANDO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEMAIS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL, INTEGRAL, EQUITATIVO, HUMANIZADO E SEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO.
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer a atenção à saúde mental no Município de Fortim, aproximando o cuidado da população e ampliando as possibilidades de acolhimento, identificação precoce e acompanhamento das pessoas em sofrimento psíquico.
A saúde mental integra o Sistema Único de Saúde e é organizada por meio da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, que articula diferentes pontos de atenção da rede de saúde, incluindo a Atenção Primária, os serviços especializados, os serviços de urgência e emergência e outros equipamentos de cuidado. O Ministério da Saúde destaca que a Atenção Primária constitui importante porta de entrada do SUS e desempenha papel fundamental no cuidado em saúde mental próximo ao território onde as pessoas vivem.
Por isso, a proposta busca fortalecer uma lógica de atendimento que permita ao cidadão procurar sua Unidade Básica de Saúde e encontrar, dentro do fluxo organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, uma porta de entrada para demandas relacionadas à saúde mental.
A indicação de atendimento rápido não significa atendimento sem avaliação técnica ou a criação de uma estrutura paralela aos serviços especializados. Significa estabelecer mecanismos para que a demanda seja acolhida, identificada, avaliada e encaminhada adequadamente, evitando que pessoas em sofrimento permaneçam sem orientação ou sem acesso ao cuidado necessário.
A própria organização da RAPS prevê a articulação entre seus diferentes pontos de atenção, possibilitando que o usuário seja acompanhado de acordo com a complexidade de sua necessidade. Os CAPS, por exemplo, realizam acolhimento, acompanhamento contínuo e cuidado multiprofissional, articulando-se com as UBS e outros serviços da rede.
Nesse contexto, a descentralização das ações de saúde mental para os bairros pode contribuir para diminuir barreiras de acesso e aproximar o serviço público das pessoas que necessitam de cuidado.
A proposta também considera a importância da identificação precoce de situações de sofrimento psíquico. Muitas vezes, a Unidade Básica de Saúde é o primeiro equipamento público procurado pelo cidadão e, portanto, pode exercer papel relevante na identificação de sinais de ansiedade, depressão, sofrimento emocional, uso prejudicial de álcool e outras drogas e outras situações que necessitem de acompanhamento.
Outro aspecto relevante é a integração entre os profissionais e os diferentes serviços. Não basta realizar um encaminhamento. É necessário estabelecer fluxos que permitam saber para onde o usuário foi encaminhado e, quando possível, garantir a continuidade do cuidado pela equipe responsável pelo acompanhamento territorial.
A proposta também contempla crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, familiares e cuidadores, reconhecendo que as necessidades relacionadas à saúde mental podem assumir diferentes formas ao longo da vida.
A legislação brasileira assegura proteção e direitos às pessoas em sofrimento mental, estabelecendo que esses direitos devem ser garantidos sem discriminação, inclusive por motivo de opção política, religião, condição econômica, idade ou qualquer outra condição. A Lei nº 10.216/2001 também assegura o direito ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as necessidades da pessoa.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para uma política municipal de saúde mental baseada no acolhimento, na prevenção, na atenção territorial, na continuidade do cuidado e no respeito à dignidade humana.
A proposta pretende ainda fortalecer a capacitação das equipes da Atenção Primária, permitindo que os profissionais estejam mais preparados para reconhecer situações que demandem atenção em saúde mental e realizar os encaminhamentos adequados. O Ministério da Saúde reconhece a importância da articulação entre equipes de saúde mental, UBS e demais serviços da RAPS.
É importante destacar que a presente Indicação não pretende substituir CAPS, serviços especializados, atendimento de urgência ou qualquer outro componente da RAPS. Ao contrário, pretende fortalecer a integração entre esses serviços, criando caminhos mais claros para que o cidadão seja acolhido no território e receba o cuidado correspondente à sua necessidade.
Em um Município com comunidades territorialmente distribuídas, aproximar as ações de saúde mental dos bairros e das comunidades representa uma forma de fortalecer a atenção primária e facilitar o acesso da população aos serviços do SUS.
Diante da relevância da matéria para a saúde pública municipal e considerando a necessidade de fortalecer ações de prevenção, acolhimento e cuidado em saúde mental, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise e adoção das providências administrativas e técnicas cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2026 09:11:36 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 15/09/2026 09:21:51 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2026 18:00:00 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE (17 DE SETEMBRO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Á Câmara Municipal de Fortim |
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Fortim |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FORTALECIMENTO E A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, COM O OBJETIVO DE APROXIMAR O ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS BAIRROS, COMUNIDADES E TERRITÓRIOS MAIS DISTANTES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
A PROPOSTA DEVERÁ CONTEMPLAR, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO:
I – A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NO TERRITÓRIO, UTILIZANDO PRIORITARIAMENTE A ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;
II – A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL NOS BAIRROS E COMUNIDADES, PERMITINDO QUE O CIDADÃO PROCURE A UNIDADE DE REFERÊNCIA E TENHA SUA DEMANDA INICIALMENTE ACOLHIDA E AVALIADA;
III – A ADOÇÃO DE FLUXO PARA ATENDIMENTO INICIAL ÁGIL DE PESSOAS QUE APRESENTEM SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, CRISES EMOCIONAIS, IDEAÇÃO SUICIDA, PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS OU OUTRAS DEMANDAS DE SAÚDE MENTAL;
IV – A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INICIAL E CLASSIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS, IDENTIFICANDO SITUAÇÕES QUE POSSAM SER ACOMPANHADAS PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA E AQUELAS QUE NECESSITEM DE ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO OU DE URGÊNCIA;
V – A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO TERRITÓRIO E COM A ORGANIZAÇÃO DA RAPS MUNICIPAL;
VI – A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, GRUPOS TERAPÊUTICOS, RODAS DE CONVERSA, AÇÕES EDUCATIVAS E ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE MENTAL;
VII – O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM ESTABELECIMENTO DE FLUXOS SEGUROS PARA ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO;
VIII – A ATENÇÃO ESPECIAL À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ARTICULAÇÃO ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA POLÍTICA PÚBLICA;
IX – A CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA, CONSIDERANDO SITUAÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL, LUTO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PERDAS FUNCIONAIS E DEMAIS FATORES QUE POSSAM AFETAR SEU BEM-ESTAR PSICOLÓGICO;
X – O FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS FAMÍLIAS QUE NECESSITEM DE SUPORTE PSICOSSOCIAL;
XI – A REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA, QUANDO TECNICAMENTE INDICADA, DE USUÁRIOS QUE TENHAM INTERROMPIDO ACOMPANHAMENTO OU QUE APRESENTEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE IDENTIFICADA PELAS EQUIPES DE SAÚDE;
XII – O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM DEMANDAR ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL, RESPEITADOS OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS;
XIII – A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS DEMANDAS DE SAÚDE MENTAL;
XIV – A ELABORAÇÃO DE FLUXOS MUNICIPAIS CLAROS PARA ENCAMINHAMENTO DOS USUÁRIOS ENTRE UBS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CAPS, QUANDO EXISTENTE OU DE REFERÊNCIA REGIONAL, SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS PONTOS DA REDE;
XV – A GARANTIA DE CONTRARREFERÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PARA QUE A UNIDADE DE ORIGEM TENHA CONHECIMENTO DO ENCAMINHAMENTO E POSSA DAR CONTINUIDADE AO ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO;
XVI – A REALIZAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E COMBATE AO ESTIGMA E À DISCRIMINAÇÃO;
XVII – A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AOS FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, OFERECENDO ORIENTAÇÃO E APOIO PARA O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO;
XVIII – A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE FACILITEM O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO, SEUS LOCAIS DE ATENDIMENTO, HORÁRIOS, FORMAS DE ACESSO E FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO;
XIX – A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AÇÕES DE SAÚDE MENTAL NOS BAIRROS E COMUNIDADES, CONFORME PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES DE CADA TERRITÓRIO;
XX – O FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE A RAPS E AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
XXI – A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSIBILITEM ATENDIMENTO MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE, REDUZINDO BARREIRAS TERRITORIAIS E FACILITANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS DE SAÚDE MENTAL;
XXII – O ESTABELECIMENTO DE INDICADORES E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS, PERMITINDO AVALIAR A DEMANDA, OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, OS ENCAMINHAMENTOS E A CONTINUIDADE DO CUIDADO;
XXIII – A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS E AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES SOBRE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COMBATE AO PRECONCEITO E IMPORTÂNCIA DA BUSCA POR AJUDA PROFISSIONAL;
XXIV – A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, EQUIDADE, DIGNIDADE, AUTONOMIA, CUIDADO EM LIBERDADE, RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL;
XXV – A ARTICULAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS COM OS DEMAIS PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS, DE MODO A ASSEGURAR ATENDIMENTO CONTÍNUO, INTEGRADO E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DE CADA USUÁRIO.
§ 1º A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DEVERÁ OBSERVAR A REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA, TERRITORIAL, POPULACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM, PODENDO OCORRER DE FORMA GRADUAL E CONFORME PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 2º O ATENDIMENTO INICIAL EM SAÚDE MENTAL DEVERÁ SER REALIZADO POR PROFISSIONAL OU EQUIPE HABILITADA, COM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA NECESSIDADE DE CADA USUÁRIO E DEFINIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO ADEQUADO.
§ 3º AS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DEVERÃO SEGUIR OS FLUXOS PRÓPRIOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DOS DEMAIS SERVIÇOS COMPETENTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ATENDIMENTO PROGRAMADO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
§ 4º AS AÇÕES PROPOSTAS DEVERÃO PRIORIZAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E OS DEMAIS PONTOS DA RAPS, EVITANDO A FRAGMENTAÇÃO DO CUIDADO E GARANTINDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
§ 5º PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS E REALIZADAS ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES LEGALMENTE HABILITADAS, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.
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