DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ GRAÇA DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DE ESCADARIA JAIME RAMOS, A ESCADARIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA LOJA ÂNCORA E TIMÃO, NA CIDADE DE FORTIM/ CEARÁ.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO E DEMARCAÇÃO DAS TRAVESSAS LOCALIZADAS NO PONTAL DE MACEIÓ, ATUALMENTE DENOMINADAS "SÃO MIGUEL", PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO OFICIAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS NO TERRITÓRIO DE FORTIM, MEDIANTE A DESCENTRALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NOS BAIRROS E COMUNIDADES, COM ATENDIMENTO INICIAL ÁGIL, ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, ATENDIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO, BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL, ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E RETORNO, PRIORIZANDO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEMAIS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL, INTEGRAL, EQUITATIVO, HUMANIZADO E SEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACOLHEDOR, ÉTICO, RESPEITOSO, ACESSÍVEL E LIVRE DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE OPÇÃO POLÍTICA, BEM COMO NA MELHORIA DA COMUNICAÇÃO, DA ESCUTA ATIVA, DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, DA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO À SITUAÇÃO DA ANTIGA CAIXA D’ÁGUA LOCALIZADA NA RUA ISABEL MONTEIRO, NA COMUNIDADE DA BARRA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS RELACIONADAS À POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS E OUTROS VETORES NO LOCAL.