Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACOLHEDOR, ÉTICO, RESPEITOSO, ACESSÍVEL E LIVRE DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE OPÇÃO POLÍTICA, BEM COMO NA MELHORIA DA COMUNICAÇÃO, DA ESCUTA ATIVA, DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, DA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento prestado à população de Fortim nos serviços públicos municipais de saúde.
O servidor que atua diretamente no atendimento ao cidadão representa, muitas vezes, o primeiro contato da população com o Poder Público. Por essa razão, não basta que o Município disponha de estrutura física, equipamentos, medicamentos, consultas e profissionais: é igualmente necessário assegurar que o cidadão seja recebido com respeito, atenção, dignidade, educação, clareza e profissionalismo.
O atendimento humanizado deve ser compreendido como parte integrante da qualidade do serviço público de saúde.
A capacitação permanente dos servidores pode contribuir para o aprimoramento das relações entre profissionais, pacientes e familiares, fortalecendo a escuta, a comunicação, a empatia e a capacidade de solucionar ou encaminhar adequadamente as demandas apresentadas pela população.
Entre os principais benefícios esperados estão a redução de conflitos, a melhoria da comunicação, a orientação mais adequada dos usuários, a diminuição de informações desencontradas, o fortalecimento do vínculo entre população e serviço público e a melhoria da experiência do cidadão nas unidades municipais de saúde.
A proposta também encontra fundamento nos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente o princípio da impessoalidade, que exige que o serviço público seja prestado sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
Na área da saúde, essa garantia assume importância ainda maior. O cidadão que procura uma unidade de saúde não está solicitando um favor ao Poder Público. Está exercendo um direito fundamental, assegurado constitucionalmente.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, a condição política, partidária ou ideológica de qualquer cidadão não pode ser utilizada como critério para facilitar, dificultar, restringir ou diferenciar o acesso aos serviços públicos de saúde.
O usuário do SUS deve ser tratado como cidadão e titular de direitos, independentemente de sua posição política, de sua opção eleitoral ou de suas relações pessoais com agentes públicos.
Nesse sentido, a capacitação proposta pretende também fortalecer, junto aos servidores, a compreensão de que o atendimento público deve ser republicano, impessoal, ético e universal, garantindo que todos aqueles que procuram os serviços municipais de saúde sejam acolhidos com o mesmo respeito e consideração.
É importante ressaltar que a presente Indicação não pretende responsabilizar ou generalizar a atuação dos servidores públicos, que diariamente desempenham papel essencial na prestação dos serviços de saúde. Ao contrário, busca valorizar esses profissionais, oferecendo-lhes ferramentas e conhecimentos para o exercício de suas funções com ainda mais segurança, preparo e qualidade.
A educação permanente em saúde constitui importante instrumento de aprimoramento das práticas profissionais e de qualificação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Investir na formação dos trabalhadores significa, portanto, investir diretamente na qualidade do atendimento oferecido à população.
A capacitação poderá abordar, entre outros assuntos, atendimento humanizado, comunicação não violenta, escuta ativa, resolução de conflitos, ética no serviço público, acessibilidade, inclusão, atendimento às pessoas com deficiência e idosos, direitos dos usuários do SUS, orientação adequada e encaminhamento das demandas.
Também poderá contribuir para preparar os servidores para situações de maior tensão, evitando que dificuldades de comunicação ou conflitos pontuais prejudiquem o atendimento ou comprometam a relação entre o cidadão e o serviço público.
A medida possui, portanto, caráter preventivo, educativo e permanente, buscando criar uma cultura institucional voltada ao respeito, à eficiência, à impessoalidade e à dignidade do usuário.
Diante disso, considerando a relevância da matéria para a população de Fortim e a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais de saúde, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam avaliadas e adotadas as providências necessárias à sua implementação.