Indica ao Poder Executivo Municipal que manifeste formalmente o interesse do Município de Fortim em aderir aos programas habitacionais federais e estaduais, e promova ampla campanha de divulgação do Programa Entrada Moradia Ceará.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação ou reativação, caso já exista, do Conselho Municipal de Habitação e a instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

A retirada de uma antiga torre de cimento localizada em frente à residência do senhor Pedro Euclides, na comunidade de Barro Vermelho.

Indica a implantação de bibliotecas comunitárias em formato de "casinhas de leitura" nas localidades do Município de Fortim, com ações complementares de monitoramento e acolhimento social.

Indica a instalação de um chuveiro comunitário na Praia de Pontal do Maceió.

Indica a implantação de política municipal de margem de preferência em licitações para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) locais e regionais, conforme previsão legal.

Indica estudo de viabilidade técnica para implantação de sistema eletrônico de validação de atestados médicos emitidos pelos profissionais da rede pública de saúde de Fortim, possibilitando a verificação da autenticidade dos documentos por parte de empresas e instituições.

Indica a substituição e instalação de novas lixeiras comunitárias nas localidades de Viçosa, Sede, Barra, Pontal de Maceió, Guajiru, Podói e outras localidades que estejam necessitando.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE "SMART CITIES" – CIDADES INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS CONTRATADAS, PARA CASOS DE CUIDADO COM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.