Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, MEDIANTE TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, GRAVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO ACESSÍVEL DOS ATOS E DOCUMENTOS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.

Justificativa

A transparência dos atos administrativos é instrumento essencial para o controle social, a fiscalização dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da população na Administração Pública.
Este mandato vem, ao longo de sua atuação parlamentar, apresentando matérias, requerimentos e iniciativas relacionadas à transparência das licitações e contratações públicas, buscando ampliar o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos municipais.
Entretanto, até o presente momento, não foram obtidas respostas concretas capazes de atender de forma satisfatória a essa preocupação, razão pela qual esta Vereadora entende ser necessário avançar de uma simples solicitação de disponibilização de informações para uma medida prática, objetiva e de fácil fiscalização pela sociedade.
É nesse contexto que surge a presente proposta de transmissão em tempo real das licitações presenciais, com posterior disponibilização das gravações, permitindo que o cidadão acompanhe diretamente as sessões públicas e tenha acesso ao que efetivamente ocorreu durante o procedimento.
A proposta também busca aprimorar a forma de disponibilização dos documentos, para que o cidadão não precise enfrentar dificuldades para localizar informações sobre objeto, valores,
empresas participantes, propostas, julgamento, contratação, aditivos, pagamentos e execução contratual.
A necessidade de maior transparência torna-se ainda mais relevante diante de situações concretas que despertam dúvidas na população e exigem informações públicas de fácil acesso. Como exemplo, este mandato buscou compreender contratações nas quais determinados serviços e eventos públicos aparecem vinculados a contratos mais amplos, como ocorreu com a decoração natalina relacionada a contratação envolvendo a

empresa Provale, que presta o serviço relacionado a parte que compete ao município da iluminação publica, circunstância que demonstrou a importância de permitir que a população identifique com clareza o objeto efetivamente contratado, os valores correspondentes e a forma de execução.
A transmissão em tempo real é uma medida simples, moderna e compatível com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis, permitindo que a população acompanhe as licitações sem precisar estar fisicamente presente no local.
A presente Indicação representa a continuidade de uma pauta já defendida por este mandato e busca transformar a cobrança por transparência em uma ferramenta concreta de participação popular.
Se já existem mecanismos para realizar licitações e publicar seus documentos, é possível avançar um passo além: permitir que a população acompanhe o procedimento em tempo real, tenha acesso à gravação e encontre todos os documentos de maneira simples e organizada.
A proposta não busca dificultar as contratações nem interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo. Busca apenas garantir que todo recurso público seja acompanhado do máximo possível de transparência e controle social.
Transparência não é apenas publicar documentos. É permitir que o cidadão saiba, acompanhe e fiscalize como o dinheiro público está sendo utilizado.

Fortim/CE, 11 de agosto de 2026.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
VEREADORA