Ementa

SUGERE À PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL, À PERSEGUIÇÃO E À RETALIAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE POSICIONAMENTOS POLÍTICOS, RELAÇÕES PESSOAIS E OUTRAS QUESTÕES CORRELATAS A VIDA PESSOAL DE CADA SERVIDOR.

Justificativa

O ambiente de trabalho no serviço público deve ser pautado pelo respeito, pela dignidade, pela impessoalidade, pela moralidade e pela profissionalização da Administração Pública, conforme os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é fundamental prevenir práticas de assédio moral, intimidação, perseguição ou retaliação funcional, especialmente quando relacionadas a opiniões políticas, posicionamentos pessoais, relações de amizade ou convivência social dos servidores.
O exercício do poder hierárquico deve estar voltado à organização e ao adequado funcionamento do serviço público, não podendo ser utilizado para constranger servidores, exigir alinhamento político, interferir indevidamente em suas relações pessoais ou exercer vigilância sobre suas manifestações lícitas nas redes sociais.
No exercício de seu mandato parlamentar e no contato permanente com servidores e a população, esta Vereadora tem tomado conhecimento de relatos envolvendo possíveis intimidações veladas, bem como de situações relacionadas a um suposto sistema de rodízio ou alterações na lotação e no local de exercício de profissionais, sem que, até o momento, estejam suficientemente claras as razões administrativas e as necessidades concretas que fundamentariam tais medidas.
A preocupação deste mandato não é questionar o legítimo poder de organização da Administração Pública, tampouco impedir que a gestão adote medidas necessárias ao funcionamento dos serviços. O que se busca é que qualquer alteração dessa natureza seja devidamente justificada, transparente e baseada em critérios objetivos de interesse público, afastando qualquer possibilidade de que venha a ser interpretada como forma de intimidação, retaliação ou boicote profissional.
Registra-se, ainda, que a referida situação, conforme relatos recebidos por este mandato, não teria sido bem recepcionada por parte dos profissionais envolvidos e também teria provocado manifestações de preocupação entre usuários dos serviços, circunstância que recomenda especial atenção do Poder Executivo para que eventuais mudanças sejam avaliadas quanto aos seus impactos e à efetiva melhoria do atendimento à população.
A presente Indicação, portanto, não pretende atribuir responsabilidade ou antecipar qualquer conclusão sobre os fatos relatados. Busca, sobretudo, solicitar transparência, diálogo e critérios objetivos, garantindo que as decisões administrativas sejam compreendidas pelos profissionais e pela população e estejam sempre vinculadas ao interesse público.

Da mesma forma, eventuais alterações de lotação, transferência ou mudança de localidade, quando legalmente cabíveis, devem estar fundamentadas em razões legítimas de interesse público, não podendo servir como instrumento de ameaça, punição informal ou perseguição.
A Administração Pública deve ser espaço de trabalho, respeito e prestação de serviços à população, independentemente das convicções políticas ou das relações pessoais de seus servidores.
Dessa forma, sugere-se à Senhora Prefeita Municipal a adoção de uma política preventiva que estabeleça orientações claras às chefias e aos servidores, promovendo um ambiente de trabalho livre de intimidação e de interferências político-partidárias indevidas.
A finalidade desta proposição é simples: fortalecer uma Administração Pública em que o servidor seja respeitado pelo seu trabalho, a gestão tenha liberdade para administrar e a população tenha a garantia de que todas as decisões serão tomadas com base no interesse público, na transparência e na impessoalidade.