INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, INCLUINDO A RELAÇÃO DOS ITENS EM FALTA E A PREVISÃO DE REPOSIÇÃO.
A presente Indicação tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações relacionadas à disponibilidade de medicamentos e insumos fornecidos pela Rede Pública Municipal de Saúde.
A falta de informação atualizada pode fazer com que cidadãos se desloquem até unidades de saúde ou pontos de dispensação e somente ao chegarem ao local sejam informados de que determinado medicamento está indisponível.
Essa situação pode gerar deslocamentos desnecessários, despesas com transporte e dificuldades ainda maiores para idosos, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida, moradores de comunidades mais distantes e pessoas que dependem de medicamentos de uso contínuo.
A divulgação antecipada da indisponibilidade do medicamento, acompanhada, sempre que possível, de sua previsão de reposição, permite ao cidadão se organizar e buscar orientação junto à rede municipal de saúde.
Além da disponibilização das informações nos meios digitais oficiais do Município, a participação dos Agentes Comunitários de Saúde pode contribuir significativamente para que essas informações cheguem também às pessoas com menor acesso à internet.
Os ACS mantêm contato direto com as famílias durante as visitas domiciliares e possuem importante papel de orientação e aproximação entre a população e os serviços de saúde. Dessa forma, disponibilizar aos agentes uma relação atualizada dos medicamentos temporariamente indisponíveis permitirá que orientem os usuários e contribuam para evitar deslocamentos desnecessários.
Da mesma forma, a utilização das redes sociais e dos canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde representa instrumento simples e de amplo alcance para comunicar à população quais medicamentos estão temporariamente em falta e qual a previsão de normalização do fornecimento.
A medida encontra respaldo nos princípios da publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública, além de fortalecer o direito do cidadão à informação e contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos de saúde.
A proposta tem como referência iniciativa apresentada no Município de Fortaleza voltada ao aprimoramento do acesso da população às informações sobre disponibilidade de medicamentos e insumos da rede pública, sendo aqui adaptada à realidade e às necessidades do Município de Fortim.
Diante da relevância da matéria, INDICA-SE ao Poder Executivo Municipal que avalie e adote as providências administrativas necessárias para implantação desse mecanismo de transparência e informação à população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim, 01 de setembro de 2026.
Dra. Camila Oliveira Barbosa
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 08:02:04 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 01/09/2026 08:50:19 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2026 18:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 3 DE SETEMBRO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM – CE
A VEREADORA DRA. CAMILA OLIVEIRA BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SETORES COMPETENTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À DIVULGAÇÃO, DE FORMA ACESSÍVEL E PERIODICAMENTE ATUALIZADA, DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM.
A PRESENTE INDICAÇÃO PROPÕE QUE SEJAM ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I – DISPONIBILIZAÇÃO, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE RELAÇÃO ATUALIZADA DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – IDENTIFICAÇÃO CLARA DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SE ENCONTREM TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEIS OU EM FALTA;
III – DIVULGAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DA PREVISÃO DE REPOSIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDISPONÍVEIS;
IV – ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A DADOS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DOS ESTOQUES DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA DISPENSAÇÃO;
V – DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FALTA E DAS RESPECTIVAS PREVISÕES DE REPOSIÇÃO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
VI – DISPONIBILIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, PARA QUE POSSAM ORIENTAR OS USUÁRIOS DA REDE DURANTE AS VISITAS DOMICILIARES, ESPECIALMENTE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS E DEMAIS PESSOAS QUE NECESSITEM DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO;
VII – SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE OU PONTO DE DISPENSAÇÃO ONDE DETERMINADO MEDICAMENTO ESTEJA DISPONÍVEL, FACILITANDO O ACESSO DO USUÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
