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ART. 1º. FICA INDICADO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTUDE A VIABILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO EM CADA POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CANAL DE COMUNICAÇÃO REFERIDO NO CAPUT PODERÁ CONSISTIR EM NÚMERO TELEFÔNICO PRÓPRIO DA UNIDADE DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE VINCULADO A APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, A EXEMPLO DO WHATSAPP, DESTINADO AO ATENDIMENTO INSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO.

ART. 2º. O CANAL INDICADO PODERÁ SER UTILIZADO, DENTRE OUTRAS FINALIDADES COMPATÍVEIS COM A ROTINA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE SAÚDE, PARA:

I PRESTAR INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE FUNCIONAMENTO, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA UNIDADE;

II ORIENTAR A POPULAÇÃO QUANTO AO AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO DE CONSULTAS, QUANDO POSSÍVEL;

III INFORMAR SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, AÇÕES PREVENTIVAS E ATENDIMENTOS PROGRAMADOS;

IV REDUZIR DESLOCAMENTOS DESNECESSÁRIOS DE USUÁRIOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE;

V FACILITAR O ACESSO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, TRABALHADORES E DEMAIS USUÁRIOS QUE ENFRENTAM DIFICULDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL APENAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES.

ART. 3º. RECOMENDA-SE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CASO ENTENDA VIÁVEL A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA, ESTABELEÇA FLUXO DE ATENDIMENTO PADRONIZADO, COM DEFINIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SERVIDORES RESPONSÁVEIS, FORMA DE REGISTRO DAS DEMANDAS E ORIENTAÇÕES QUANTO AO USO ADEQUADO DO CANAL INSTITUCIONAL.

ART. 4º. SUGERE-SE, AINDA, QUE SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS RELACIONADAS À SAÚDE DOS USUÁRIOS, DEVENDO O CANAL SER UTILIZADO DE FORMA INSTITUCIONAL, RESPONSÁVEL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE PÚBLICA DO SERVIÇO.

ART. 5º. INDICA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO SUGERIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PROMOVA A REGULARIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTATO DE CADA UNIDADE DE SAÚDE, INCLUSIVE POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DAS PRÓPRIAS UNIDADES DE SAÚDE E DE OUTROS MEIOS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO.

ART. 6º. ESTA INDICAÇÃO, APÓS APROVADA PELO PLENÁRIO, SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, DIA UM, MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.