DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO “UFIR” POR “REAL (R$)” EM TODO O TEXTO LEGAL.

CRIA O SELO DE QUALIDADE "FEITO EM FORTIM", DESTINADO A VALORIZAR E INCENTIVAR A PRODUÇÃO ARTESANAL, GASTRONÔMICA E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "FORTIM NA PRIMEIRA INFÂNCIA – MONITORAMENTO PARTICIPATIVO E TRANSPARÊNCIA"

QUE O MUNICÍPIO DE FORTIM OFICIE AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES DIANTE DO AUMENTO DE FURTOS E RELATOS DE ASSALTOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

AUTORIZAÇÃO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS NA COMUNIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONGRESSOS E WORKSHOPS, COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO AO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA "LEI MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS", INSTITUINDO AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A CONSTRUÇÃO DE 4 QUIOSQUES NA PRAÇA DE PONTAL DE MACEIÓ.

PROVIDÊNCIAS VISANDO ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO "PROIBIDO ESTACIONAR" E DEMARCAÇÃO DO MEIO FIO AMARELO, NA RUA IZÍDIO MOURA, PRECISAMENTE NO TRECHO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DO FORTIM / CEARÁ

ALTERA O ANEXO VI, TABELA XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 ATIVIDADE DE PISCICULTURA OU CARCINICULTURA, POR HECTARE OU FRAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR N°010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO FORTIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM OU CALÇAMENTO NA RUA PRESBÍTERO FRANCISCO JOSÉ FILHO.

A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO GERAL DO GALPÃO LOCALIZADO NA ESTRADA ERASMO GOMES DOS SANTOS, NA ALTURA DO TAPUIO, EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PRAÇA DE LAZER ARBORIZADA NO TERRENO JÁ EXISTENTE (EM FRENTE AO MERCADINHO DA CÉLIA, NA RUA IZABEL MONTEIRO) NA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A TROCA DAS LUMINÁRIAS ANTIGAS POR LUMINÁRIAS EM LED NA RUA MARIA CORREIA DE LIMA, CONHECIDA COMO RUA DO CAMPO, NA COMUNIDADE DE JARDIM DE BAIXO NESTE MUNICÍPIO.

A MANUTENÇÃO DA ESCADA EM FRENTE Á RESIDÊNCIA DO SENHOR CHIBEU NA COMUNIDADE DE JARDIM DE CIMA NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A INSTALAÇÃO DE TACHÕES DUPLOS NO DECORRER DA CICLOVIA JOSÉLIA SIMÕES BARBOSA, NOS MESMOS LOCAIS ONDE JÁ EXISTEM LOMBADAS INSTALADAS NA CE 123, QUE É PARALELA A REFERIDA CICLOVIA.

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS (LOMBADAS) NA RUA RITA BANDEIRA GONDIM, NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS SUSHI DO CHAN E THE BRASA.

PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MARIA ESTHER, QUE SE INICIA NA SEDE DO MUNICÍPIO COM SENTIDO À CADEIA PÚBLICA.

DISPÕE ACERCA DE QUE TODO NOVO PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTENHA UM PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO FALECIMENTO DO SR. RAIMUNDO SILVANO DA SILVA EM 24/11/2025 NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE FORTIM – ZEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E EDUCATIVAS, COM A CRIAÇÃO DE HORTAS EM ESCOLAS, UNIDADES DO CRAS, PRAÇAS PÚBLICAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, ACOMPANHADAS DE OFICINAS DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO IPTU VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A ESTRUTURAÇÃO COMPLETA DA BANDA DE MÚSICA CAETANO GUEDES, MEDIDA ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL E PARA O INCENTIVO ÀS PESSOAS QUE DELA PARTICIPAM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, COM PROGRAMAS CONTÍNUOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS EDUCATIVAS, ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CENTRAL DE ATENDIMENTO DIGITAL DO CIDADÃO – CAD/FORTIM, UM SISTEMA UNIFICADO DE ATENDIMENTO FÍSICO E DIGITAL, DESTINADO AO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E RESOLUÇÃO DE DEMANDAS DA POPULAÇÃO, INTEGRANDO SETORES COMO SAÚDE, INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.