DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FEDERAL.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ELABORADO PELA UNIÃO PARA ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À CRIAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR O SERVIÇO DE TELEMEDICINA (TELESSAÚDE) NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM/CE.

A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ALEXSANDRO TIMÓTEO DA SILVA FILHO, SITUADA NA RUA RAIMUNDO BALA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA DA VERDURA

SOLICITAÇÃO DE VIABILIDADE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO, BEM COMO PRÓXIMO À ENTRADA DA RUA ANGELITA BEZERRA E EM FRENTE À IGREJA EVANGÉLICA, LOCALIDADE DA BARRA.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM URBANA NAS ÁREAS MAIS AFETADAS POR ALAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE MUNICIPAL COBERTA E ESTRUTURADA NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIRO ÀS MARGENS DA CE-040, NAS IMEDIAÇÕES DO OITIZEIRO, PRÓXIMO À OFICINA MECÂNICA, NO SENTIDO PARAJURU–FORTIM (DIREÇÃO AO POSTO FORTIM).

INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" , DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL A MÃES (OU RESPONSÁVEIS LEGAIS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PROVIDÊNCIAS PARA A PINTURA DE LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS LOMBADAS EXISTENTES SEM SINALIZAÇÃO VERTICAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM E NOS DISTRITOS.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO JOSÉ.

SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ROÇAGEM, AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA MARIA MOTA, FINALIZANDO NA CE 040. A RUA ESTÁ LOCALIZADA PRECISAMENTE NO CAPIM AÇU, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, QUE RECEBERÁ O NOME DE CRECHE FRANCISCA IRAÍDE DA SILVA SANTOS MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A RESTAURAÇÃO DA GRAMA SINTÉTICA E DA TELA DE PROTEÇÃO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADÃO COM PISO INTERTRAVADO PARA CAMINHADA, COOPER E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NA LATERAL ESQUERDA DA CE 123 (RUA MAURO CAVALCANTE DE SOUSA), NO SENTIDO VIÇOSA/FORTIM, COM INÍCIO NA ENTRADA DE VIÇOSA E FINALIZANDO NA ENTRADA DA RUA IZIDIO MOURA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAMBORES PARA LIXO E COLETA DE LIXO NA RUA AQUINO SABINO PEREIRA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO DANIEL NA SEDE DE FORTIM.

CRIA O PROGRAMA "FORTIM CUIDA DE QUEM CUIDA" (CUIDAR DE QUEM CUIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, POR MEIO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOREM A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM AMTFOR, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM SINTONIA COM A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REALIZADA ANUALMENTE EM TODO O BRASIL NO MÊS DE OUTUBRO.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR A LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM, CONFORME DIRETRIZES DO PROJETO ATLAS DE LIMITES MUNICIPAIS GEORREFERENCIADOS DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADO PELA ALECE, IPECE E IBGE.

A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO EVANGELISTA, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.