ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2026 11:50:07 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 24/09/2026 18:00:00 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 24 DE SETEMBRO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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