ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À COLETA CONTÍNUA, AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, INCLUINDO PILHAS, BATERIAS, CELULARES, CARREGADORES, CABOS, RÁDIOS PORTÁTEIS, APARELHOS MP3 E MP4, TABLETS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES; INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NAS UNIDADES ESCOLARES E O ENCAMINHAMENTO DOS RESÍDUOS A SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PONTOS DE RECEBIMENTO OU ENTIDADES E EMPRESAS HABILITADAS; ESTIMULA A REUTILIZAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM DE MATERIAIS; PREVÊ AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DE ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES, FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE SOBRE OS RISCOS DO DESCARTE INADEQUADO DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE E SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS; E ESTABELECE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU AUMENTO OBRIGATÓRIO DE DESPESAS.

INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O INCENTIVO, A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DAS CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, COMO FORMA DE PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA, A SAÚDE, O LAZER, A CONVIVÊNCIA SOCIAL, A OCUPAÇÃO ORDENADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, A SEGURANÇA DE ATLETAS, PARTICIPANTES, ESPECTADORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO O FORTALECIMENTO DO TURISMO ESPORTIVO E DA ECONOMIA LOCAL; ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DOS EVENTOS, A COMPATIBILIZAÇÃO COM A MOBILIDADE URBANA, A SINALIZAÇÃO, A HIDRATAÇÃO, O ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS UTILIZADOS; INCENTIVA A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES, ATLETAS, ASSESSORIAS ESPORTIVAS, EMPRESAS, ENTIDADES E COMUNIDADE; E ESTABELECE QUE EVENTUAIS AÇÕES DE APOIO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ATRAÇÃO DE EVENTOS DE MAIOR PORTE OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO POPULAR PARA ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE FORTIM

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE FORTIM.

ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA SEBASTIÃO PAULA DA SILVA (LOCALIZADA NA CONHECIDA POPULARMENTE RUA DA VERDURA), DENOMINADA OFICIALMENTE RUA RAIMUNDO BALA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA TRAVESSA SÃO JOSÉ 2, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED NO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA, AO LADO DA BARRACA DOS PESCADORES, TENDO COMO ACESSO A DESCIDA DA IGREJA CATÓLICA LOCALIZADO NA BARRA.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARIA DO VALE, CONHECIDA COMO BECO DO BERLAMINO, NO DISTRITO DE VIÇOSA, CONSIDERANDO O INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS E A CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS NA LOCALIDADE.