ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE N° 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE N° 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMNETO NDE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS NEUROPEDIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL ATUALMENTE RESPONSÁVEL E/OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ADICIONAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONSULTA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO DIGNO, EFICAZ E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ROSÁLIA SERAFIM DE CASTRO, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO PITATE, OCORRIDO RECENTEMENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ DE FREITAS FERREIRA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO ZÉ DE NEL, OCORRIDO RECENTEMENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ALMIR PEREIRA GALVÃO, OCORRIDO RECENTEMENTE.

SOLICITA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REPOSICIONAMENTO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA ATUALMENTE INSTALADOS NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DA VIA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA TRAVESSA SÃO MIGUEL, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA RUA ANTÔNIO JERÔNIMO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À ALTURA DO NÚMERO 173, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES IRREGULARES DO SOLO QUE VÊM DIFICULTANDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), ÀS SERVIDORAS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E AO DETRAN/CE, VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM NO PROGRAMA ABCDETRAN, QUE CAPACITA GRATUITAMENTE CANDIDATOS NÃO ALFABETIZADOS PARA ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA MELHORAR A INFRAESTRUTURA DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO SEM TERRA, NO PONTAL DE MACEIÓ.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, RETIRADA DE MATO E MANUTENÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA DO GURGURI.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM EM TODAS AS VIAS DENOMINADAS TRAVESSA SÃO MIGUEL, LOCALIZADAS EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA A NECECIDADE DE DISPONIBILIDADE DE UM MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO E COM AR CONDICIONADO PARA TRANSPORTAR OS IDOSOS DO SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A ESCOLA DE KITE SURF PONTAL KITE E O GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM, COM O OBJETIVO DE OFERECER AULAS GRATUITAS DE KITE SURF PARA ADOLESCENTES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM BOM DESEMPENHO ESCOLAR E ASSIDUIDADE, VALORIZANDO A EDUCAÇÃO, O ESPORTE E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL FUTURA.

A EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO EM PONTAL DE MACEIÓ, ESPECIFICAMENTE NO LOTEAMENTO PLANALTO DO MACEIÓ, INICIANDO ONDE FINALIZOU O CALÇAMENTO RECENTEMENTE INAUGURADO, NAS PROXIMIDADES DA BARRACA MRESIA E DA POUSADA DA JUMA, ESTENDENDO-SE ATÉ A PRAIA DAS AGULHAS, CONFORME LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO GEORREFERENCIADO ANEXO.

INSTITUI O PROGRAMA NATAL DA ESPERANÇA, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE KITS NATALINOS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE FORTIM, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO .

QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “TRILHAS SUSTENTÁVEIS – TURISMO E CONSCIÊNCIA OFF-ROAD”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O TURISMO DE AVENTURA NAS ÁREAS RURAIS E PRAIANAS DO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO A PRÁTICA RESPONSÁVEL DO OFF-ROAD E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE EM FRENTE À ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA DA VOLTA GRANDE.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VIÇOSA (UBS), NA CIDADE DE FORTIM.

A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CASA DO IDOSO.

A PAVIMENTAÇÃO NA TRAVESSA ELZA BRITO, LOCALIZADA NO GURGURI, NESTE MUNICÍPIO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA PÚBLICA BÁSICA, COMO PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SUGERINDO O PAGAMENTO DE 14º, OU AINDA 15º SALÁRIOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OU O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB A TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO "EXTRA-SALÁRIO".

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA CRECHE ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FEDERAL.