INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, PARA MODERNIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a atualização e modernização da Lei Municipal nº 474/2013, que disciplina a atividade dos taxistas no Município de Fortim, conciliando as reivindicações apresentadas pela categoria com as alterações ocorridas na legislação federal.
A profissão de taxista é regulamentada nacionalmente pela Lei Federal nº 12.468/2011, que reconhece como atividade privativa desses profissionais a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros.
Por essa razão, optou-se pela preservação dessa denominação jurídica, não se adotando a expressão “frete compartilhado de passageiros” como nomenclatura do serviço. A medida busca evitar dúvidas interpretativas ou eventual descaracterização da atividade regulamentada pela legislação federal.
Ao mesmo tempo, a proposta reconhece uma realidade que pode representar importante alternativa para usuários e profissionais: a possibilidade de compartilhamento voluntário de determinada viagem por mais de um passageiro.
A previsão foi construída de maneira a não criar nova espécie de serviço de transporte. O serviço permanece sendo de táxi, admitindo-se apenas, mediante concordância dos usuários, o compartilhamento da viagem, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a cobrança, a informação dos valores e as demais condições necessárias à adequada prestação do serviço.
A proposta contempla ainda a possibilidade de utilização de automóveis de passeio, utilitários e picapes de pequeno porte, bem como a ampliação da idade máxima dos veículos para 10 (dez) anos, condicionada à aprovação em vistoria técnica periódica e à manutenção das adequadas condições de segurança, higiene e conservação.
Outra medida relevante consiste na possibilidade de substituição temporária do veículo quando aquele originalmente cadastrado estiver impossibilitado de prestar o serviço em razão de manutenção, sinistro, reparo ou regularização documental, evitando-se a interrupção da atividade profissional e, consequentemente, prejuízo ao taxista e aos usuários.
Especial destaque merece a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. A nova legislação promoveu importantes alterações no regime jurídico da atividade dos taxistas e, em seu art. 6º, alterou o art. 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012, passando a admitir expressamente a cessão dos direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual, nos termos da Lei nº 12.468/2011.
Dessa forma, a inclusão dessa possibilidade na legislação municipal proporciona maior segurança jurídica aos permissionários e à Administração Municipal, estabelecendo procedimento administrativo para a cessão e exigindo que o novo titular preencha os requisitos legais para o exercício da atividade.
A proposta também preserva a competência regulamentar do Município quanto à organização, fiscalização, identificação dos veículos, compartilhamento das viagens, substituição temporária e demais aspectos operacionais do serviço.
Trata-se, portanto, de medida destinada a modernizar a legislação municipal, valorizar os profissionais taxistas, reduzir entraves operacionais, garantir segurança aos usuários e compatibilizar a Lei Municipal nº 474/2013 com a legislação federal vigente.
Diante da relevância da matéria e das demandas apresentadas pelos profissionais da categoria, submetemos a presente Indicação à apreciação dos Nobres Pares, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2026 14:44:09 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 10:25:17 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2026 18:00:00 | LEITURA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 13 DE AGOSTO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 20 DE AGOSTO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
APÓS REUNIÃO COM UMA REPRESENTATIVIDADE DOS TAXISTAS DE FORTIM E PARA ADEQUAR E MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS, SUGIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS:
MINUTA DO PROJETO DE LEI
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 ALTERADA PELA LEI Nº MUNICIPAL Nº 1.088/2024, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI DEVERÃO SER AUTOMÓVEIS DE PASSEIO, UTILITÁRIOS, CAMINHONETE OU CAMIONETA COM CAPACIDADE DE ATÉ 7 (SETE) USUÁRIOS, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, BEM COMO AS NORMAS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS.
ART. 2º FICA ACRESCIDO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 O SEGUINTE PARÁGRAFO:
“PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO DE NOVO PERMISSIONÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTIM PELO PERÍODO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI E EM REGULAMENTO.
ART. 3º O § 2º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'A7 2º OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODERÃO TER ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, DESDE QUE APROVADOS EM VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA E MANTIDOS EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO.
ART. 4º O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 16. OS VEÍCULOS AUTORIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÃO ATENDER ÀS CONDIÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM REGULAMENTO.
I – POSSUIR IDENTIFICAÇÃO EXTERNA INDICATIVA DO SERVIÇO DE TÁXI, CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
II – OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAXÍMETRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TAXÍMETRO OBSERVARÁ O CRITÉRIO POPULACIONAL E AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
ART. 5º FICA ACRESCIDO O ART. 22-A À LEI MUNICIPAL Nº 474/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22-A. PODERÁ SER AUTORIZADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO VEÍCULO VINCULADO À AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO POR OUTRO VEÍCULO QUE ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI E EM REGULAMENTO, NAS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO, REPARO, SINISTRO, REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL OU OUTRA SITUAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA QUE IMPOSSIBILITE TEMPORARIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ORIGINALMENTE CADASTRADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CAPUT TERÁ CARÁTER TEMPORÁRIO, COM PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES E DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.
ART. 6º FICA ACRESCIDO O ART. 22-B À LEI MUNICIPAL Nº 474/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22-B. FICA ADMITIDO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI, O COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DA VIAGEM POR DOIS OU MAIS PASSAGEIROS, INCLUSIVE COM EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM PONTOS DISTINTOS, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS E SEJAM OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 1º O COMPARTILHAMENTO PREVISTO NO CAPUT NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO SERVIÇO DE TÁXI NEM CONSTITUI MODALIDADE AUTÔNOMA DE TRANSPORTE.
§ 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA, A INFORMAÇÃO PRÉVIA DOS VALORES, OS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 3º É VEDADA A IMPOSIÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DA VIAGEM AO USUÁRIO, QUE DEVERÁ MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA DE FORMA LIVRE E INEQUÍVOCA.
ART. 7º FICA ACRESCIDO O ART. 22-C À LEI MUNICIPAL Nº 474/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22-C. É ADMITIDA A CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA OUTORGA CONCEDIDA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.
§ 1º A CESSÃO DEPENDERÁ DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DO PREENCHIMENTO, PELO CESSIONÁRIO, DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
§ 2º A CESSÃO DOS DIREITOS NÃO IMPORTARÁ NA CRIAÇÃO DE NOVA VAGA OU NO AUMENTO DO NÚMERO DE OUTORGAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
§ 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CESSÃO.
ART. 8º O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2013 PASSA A CONTAR COM O SEGUINTE § 2º:
'A7 2º PODERÁ SER AUTORIZADA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE TÁXI, OBSERVADAS AS NORMAS DE TRÂNSITO, SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO VISUAL E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI, ESPECIALMENTE AQUELES RELATIVOS À VISTORIA, IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, COMPARTILHAMENTO DE VIAGENS, CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DAS OUTORGAS E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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