Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SALAS LILÁS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, DESTINADAS AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO HUMANIZADO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

Justificativa

O mês de agosto, marcado pela campanha Agosto Lilás, reforça a importância da conscientização, prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher. Entretanto, mais do que promover ações de conscientização durante este período, é fundamental transformar essa pauta em políticas públicas permanentes, capazes de oferecer proteção, acolhimento e garantia de direitos às mulheres.

Nesse sentido, a implantação de Salas Lilás nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Fortim representa uma importante medida de fortalecimento da rede de proteção às mulheres, especialmente por inserir esse atendimento em um espaço já existente e de fácil acesso à população.

As UBS são, muitas vezes, a porta de entrada das mulheres para os serviços públicos de saúde. É nesses espaços que podem surgir relatos, sinais ou situações relacionadas à violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Por isso, é fundamental que os profissionais da rede municipal disponham de um ambiente adequado para realizar uma escuta qualificada, reservada e humanizada, garantindo maior segurança e privacidade à mulher.

A Sala Lilás poderá funcionar como um espaço reservado dentro da própria UBS, destinado ao acolhimento e à escuta da mulher em situação de violência, possibilitando, conforme cada caso, orientação, atendimento inicial e encaminhamento aos serviços competentes da rede de proteção, respeitando os protocolos e as atribuições de cada órgão.

A medida também contribui para evitar que a mulher precise relatar repetidamente uma situação de violência em ambientes inadequados ou diante de outras pessoas, reduzindo constrangimentos e o risco de revitimização.

Além disso, a implantação das Salas Lilás nas UBS poderá fortalecer a integração entre a Atenção Básica, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e demais serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tornando o atendimento mais organizado e humanizado.

É importante destacar que a proposta não se limita ao mês de agosto. O Agosto Lilás deve servir como um momento de reflexão e mobilização para que políticas permanentes sejam construídas durante todo o ano. A violência contra a mulher não acontece apenas em agosto, e a proteção também não pode estar disponível somente durante uma campanha.

Dessa forma, a presente Indicação busca transformar a conscientização em uma ação concreta, utilizando a estrutura das Unidades Básicas de Saúde já existente no Município para ampliar a rede de acolhimento e proteção às mulheres de Fortim.

Assim, indica-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade e adote as providências necessárias para a implantação de Salas Lilás nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Fortim, preferencialmente mediante a adequação de espaços existentes, capacitação dos profissionais e articulação com os demais órgãos e serviços que integram a rede de proteção às mulheres.

A iniciativa representa um importante passo para que Fortim avance na construção de uma política pública permanente de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, garantindo que toda mulher que procure o serviço público encontre não apenas atendimento, mas também acolhimento, respeito, segurança e orientação para romper o ciclo da violência.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fortim/CE, 11 de agosto de 2026.