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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE AGOSTO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO DIA MUNICIPAL DO TAXISTA:

I – RECONHECER E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS TAXISTAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE FORTIM, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;

II – DESTACAR A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO DE TÁXI PARA A MOBILIDADE URBANA, O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, O TURISMO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;

III – PROMOVER A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA CATEGORIA, RESSALTANDO SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO D MUNICÍPIO;

IV – ESTIMULAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS REALIZADO POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO;

V – INCENTIVAR O RESPEITO, A SEGURANÇA, A QUALIFICAÇÃO E A MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS TAXISTAS.

ART. 4º POR OCASIÃO DO DIA MUNICIPAL DO TAXISTA, PODERÃO SER REALIZADAS AÇÕES E ATIVIDADES ALUSIVAS À DATA, INCLUSIVE:

I – HOMENAGENS E SOLENIDADES DE RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS;

II – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E MOBILIDADE;

III – PALESTRAS, ENCONTROS E ATIVIDADES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – AÇÕES DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO DE TÁXI PARA A POPULAÇÃO E PARA O TURISMO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PARCERIA COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DEMAIS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.