DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ABONO DE FALTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS CONTRATADAS, PARA CASOS DE CUIDADO COM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços no Município de Fortim que adotem jornadas de trabalho mais humanizadas, e dá outras providências.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção do Plano de Ensino Individualizado (PEI) nas unidades escolares da rede municipal, destinado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA), ou altas habilidades/superdotação.

Que após apreciação e deliberação do Plenário, encaminhe Ofício e Cópia deste Requerimento ao Poder Executivo de Fortim, Solicita a criação de um programa de atividades aquáticas para idosos, crianças e jovens, com aulas de natação, hidroginástica e polo aquático, em parceria com pousadas e professores locais.

Solicitação de envio de nova tabela de reajuste com ganho real aos Diretores Escolares da rede municipal de ensino de Fortim.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "FORTIM TEAativo", COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO ÁS PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Que, após apreciação e deliberação do Plenário, sejam encaminhados Ofício e cópia deste Requerimento ao Poder Executivo do Município de Fortim, solicitando a disponibilização de mais um profissional neuropediatra e um profissional fonoaudiólogo para atendimento à população, em especial às crianças e jovens neurodivergentes.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração e envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Patrimonial do Município de Fortim, alterando a nomenclatura do cargo de Vigia para Guarda Patrimonial.