A apresentação de Projeto de Resolução que cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, acrescentando o Capítulo 2 ao Título VI-A da Resolução nº 001/2001 (Regimento Interno), conforme minuta anexa.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote providências junto aos órgãos competentes visando à dragagem do Rio Jaguaribe e à recuperação da orla da Praia do Canto da Barra, no município de Fortim/CE.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Comunitária da Barra, no município de Fortim, que passará a se chamar Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, e dá outras providências.

pelo falecimento da senhora Raimunda Ribeiro dos Santos, carinhosamente conhecida como Preta, ocorrido no dia 29 de agosto de 2024, e apresentar esta singela, porém sincera homenagem à sua memória. Moção essa apresentada por Camila Oliveira Barbosa, Flávio Cavalcante de Lima, Márcia Vieira dos Santos e Ronaldo Nogueira Lima, integrantes desta Casa Legislativa.

Sugere a Chefe do Poder Executivo que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de transporte gratuito para crianças e adolescentes com deficiência (PcD) e seus responsáveis legais, no âmbito do Município de Fortim, nos moldes da Indicação nº 002/2023.

Indica à senhora prefeita a apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a criação de salas de acolhimento para pacientes com transtorno do espectro autista – TEA – nas unidades de atenção primária à saúde no município.

Indica a senhora Prefeita a apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de estruturas e brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos espaços públicos de lazer e esportes.

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, aproveitando o cadastro de pacientes acamados acompanhados pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), reiterando o Requerimento nº 210/2025 aprovado por unanimidade nesta Casa.

Que seja reiterada a Indicação nº 010/2024, de autoria do Vereador Marcos Cavalcante, aprovada por unanimidade nesta Casa, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação da Central de Intérpretes de Libras e Guias-Intérpretes para pessoas surdas e surdocegas, e que sejam adotadas providências para sua efetiva implantação.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e de equipes de resposta rápida para sua execução, conforme sugestão legislativa abaixo: