DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE FORTIM – ZEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMNETO NDE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE N° 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE N° 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CENTRAL DE ATENDIMENTO DIGITAL DO CIDADÃO – CAD/FORTIM, UM SISTEMA UNIFICADO DE ATENDIMENTO FÍSICO E DIGITAL, DESTINADO AO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E RESOLUÇÃO DE DEMANDAS DA POPULAÇÃO, INTEGRANDO SETORES COMO SAÚDE, INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, COM PROGRAMAS CONTÍNUOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS EDUCATIVAS, ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO IPTU VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO (BLOCO DE CONCRETO) DA RUA FRANCISCO AUGUSTO GONDIM, E REQUEIRA JUNTO A CAGECE, A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TODA EXTENSÃO DA RUA EM QUESTÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ.

COBERTA DO PARQUINHO INFANTIL DO CEI MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO, LOCALIZADO NO DISTRITO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS NEUROPEDIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL ATUALMENTE RESPONSÁVEL E/OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ADICIONAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONSULTA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO DIGNO, EFICAZ E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO.

A ESTRUTURAÇÃO COMPLETA DA BANDA DE MÚSICA CAETANO GUEDES, MEDIDA ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL E PARA O INCENTIVO ÀS PESSOAS QUE DELA PARTICIPAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ALMIR PEREIRA GALVÃO, OCORRIDO RECENTEMENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ DE FREITAS FERREIRA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO ZÉ DE NEL, OCORRIDO RECENTEMENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ROSÁLIA SERAFIM DE CASTRO, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO PITATE, OCORRIDO RECENTEMENTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR O SERVIÇO DE TELEMEDICINA (TELESSAÚDE) NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM/CE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), ÀS SERVIDORAS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO E A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA E DA TRAVESSA MARIA ALEXANDRE DO VALE, NA LOCALIDADE DO JARDIM DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAMBORES PARA LIXO E COLETA DE LIXO NA RUA AQUINO SABINO PEREIRA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E AO DETRAN/CE, VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM NO PROGRAMA ABCDETRAN, QUE CAPACITA GRATUITAMENTE CANDIDATOS NÃO ALFABETIZADOS PARA ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA RUA ANTÔNIO JERÔNIMO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À ALTURA DO NÚMERO 173, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES IRREGULARES DO SOLO QUE VÊM DIFICULTANDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

SOLICITA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REPOSICIONAMENTO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA ATUALMENTE INSTALADOS NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DA VIA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA TRAVESSA SÃO MIGUEL, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.