PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO: 6/2025

Informações da matéria
Autor: Delma da Costa dos Santos
Data: 17/11/2025
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Ementa

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMNETO NDE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/11/2025 08:17:25 CADASTRADO 
AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO
CADASTRADO   
19/11/2025 18:00:00 LEITURA  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (19 DE NOVEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
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