Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), ÀS SERVIDORAS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Justificativa

AS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESEMPENHAM UMA FUNÇÃO ESSENCIAL AO COTIDIANO ESCOLAR, GARANTINDO A ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ZELO E DEDICAÇÃO. ENTRETANTO, TAIS ATIVIDADES SÃO EXERCIDAS EM COZINHAS FREQUENTEMENTE SUBMETIDAS A ALTAS TEMPERATURAS, DECORRENTES DO USO CONTÍNUO DE FOGÕES INDUSTRIAIS, CHAPAS, PANELÕES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE COCÇÃO, MUITAS VEZES EM AMBIENTES COM VENTILAÇÃO LIMITADA.

CONFORME PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15, A EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA CONFIGURA ATIVIDADE INSALUBRE, ASSEGURANDO ÀS TRABALHADORAS O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%), ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES DE RISCO OCUPACIONAL.

A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA TEM RECONHECIDO DE MANEIRA RECORRENTE O CHAMADO "ESTRESSE TÉRMICO" COMO FATOR DETERMINANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TRABALHO DE MERENDEIRAS, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO CALOR.

O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL, MAS DE ATO DE JUSTIÇA LABORAL, DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DE RESPEITO À DIGNIDADE DE SERVIDORAS QUE CONTRIBUEM DE MANEIRA SILENCIOSA, CONSTANTE E INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PÚBLICA.
TRATA-SE DE AFIRMAR QUE QUEM CUIDA DE TODOS TAMBÉM MERECE CUIDADO.
DIANTE DO EXPOSTO, INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE COM A DEVIDA ATENÇÃO E SENSIBILIDADE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL.