ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/11/2025 08:26:44 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 18:00:00 | LEITURA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (19 DE NOVEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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