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PROPÕE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, O PROGRAMA IPTU VERDE, CUJO

OBJETIVO É FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, OFERTANDO, EM CONTRAPARTIDA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE.

ART. 2º. SERÁ CONCEDIDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTE EM REDUZIR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E TERRITORIAIS NÃO RESIDENCIAIS (TERRENOS), QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE QUE ADOTEM AS SEGUINTES MEDIDAS:

I – SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA;

II – SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA;

III – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR);

IV – SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

PARAGRAFO ÚNICO. OS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM OUTRAS MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PODEM REQUERER NO ÓRGÃO COMPETENTE A RESPECTIVA ISENÇÃO.

ART. 3º. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA: SISTEMA QUE CAPTE ÁGUA DA CHUVA E ARMAZENE EM RESERVATÓRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL;

II - SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA: UTILIZAÇÃO, APÓS O DEVIDO TRATAMENTO, DAS ÁGUAS RESIDUAIS PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL, PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM QUE A MESMA SEJA POTÁVEL;

III - SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR): UTILIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA PARA REDUZIR PARCIAL OU INTEGRALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA;

IV - SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: TRATAMENTO DE LIXO, SENDO POR MINHOCÁRIO OU COMPOSTEIRA OS RESÍDUOS SÓLIDOS. O QUE PODE SER RECICLADO, DEVERÁ SER ENVIADO PARA UMA COOPERATIVA OU VENDIDO.

ART. 4º. A TÍTULO DE INCENTIVO, SERÁ CONCEDIDO O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

(IPTU), PARA AS MEDIDAS PREVISTAS ARTIGO 2°, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - 5% PARA AS MEDIDAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II;

II - 6% PARA AS MEDIDAS DESCRITAS NOS INCISOS III E IV;

III - 8% PARA QUEM ATENDER AS 4 MEDIDAS OU MAIS.

ART. 5º. O INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVE PROTOCOLAR O PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATÉ DATA DE 30 DE SETEMBRO DO ANO ANTERIOR EM QUE DESEJA O DESCONTO TRIBUTÁRIO, EXPONDO A MEDIDA QUE APLICOU EM SUA EDIFICAÇÃO OU TERRENO, INSTRUINDO O MESMO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

§1º. PARA OBTER O INCENTIVO FISCAL, O CONTRIBUINTE DEVERÁ ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

§2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESIGNARÁ UM RESPONSÁVEL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL E ANALISAR SE AS AÇÕES ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI, PODENDO SOLICITAR AO INTERESSADO DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA INSTRUIR SEU PARECER.

§3º. APÓS A ANÁLISE, DO DEPARTAMENTO COMPETENTE O MESMO ELABORARÁ UM PARECER CONCLUSIVO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO.

§4º. SENDO O PARECER FAVORÁVEL, APÓS CIÊNCIA DO INTERESSADO, O PEDIDO SERÁ ENVIADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.

§5º. ENTENDENDO PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SECRETARIA ARQUIVARÁ O PROCESSO, APÓS CIÊNCIA DO INTERESSADO.

ART. 6º. AQUELE QUE OBTIVER O DESCONTO REFERIDO NESTA LEI, RECEBERÁ O SELO DE "AMIGO DO MEIO AMBIENTE", PARA AFIXAR NA PAREDE DE SEU IMÓVEL, SENDO QUE SUA REGULAMENTAÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 7º. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVERÁ SER FEITA ANUALMENTE.

ART. 8º. O BENEFÍCIO SERÁ EXTINTO QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL:

I - INUTILIZAR A MEDIDA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO DESCONTO;

II – DEIXAR DE PAGAR UMA DAS PARCELAS, EM CASO DE IPTU PARCELADO;

III - NÃO FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 9º. O PODER EXECUTIVO INCLUIRÁ ESTE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO CIVIL SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PREVENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA SUA EXECUÇÃO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE (120) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO, NO QUE DISPUSER ACERCA DA FISCALIZAÇÃO, FORMA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS MEDIDAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, PODENDO, AINDA, REGULAMENTAR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESTA LEI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.