DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM AMTFOR, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOREM A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, POR MEIO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E JOGOS DE AZAR (BETS), COM O OBJETIVO DE PREVENIR O VÍCIO, O ENDIVIDAMENTO E OS IMPACTOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DESSA PRÁTICA NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR A LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM, CONFORME DIRETRIZES DO PROJETO ATLAS DE LIMITES MUNICIPAIS GEORREFERENCIADOS DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADO PELA ALECE, IPECE E IBGE.

CRIA O PROGRAMA "FORTIM CUIDA DE QUEM CUIDA" (CUIDAR DE QUEM CUIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INFORMAÇÕES REFERENTES A PROGRAMA HABITACIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

A REFORMA DA ARENINHA INFANTIL ALEXSANDRO TIMÓTEO DA SILVA FILHO, LOCALIZADA NA PRAÇA DA RUA DA VERDURA.

SERVIÇOS DE ROÇAGEM, TERRAPLANAGEM E AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UTILIZANDO LUMINÁRIAS DE LED, NA RUA FRANCISCO AUGUSTINHO.

A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO COM BANHEIRO (MASCULINO E FEMININO) NA QUADRA DE ESPORTES DO COQUEIRINHO.

LIMPEZA DO MATO NO CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE TAPUIO.

A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO EVANGELISTA, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM SINTONIA COM A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REALIZADA ANUALMENTE EM TODO O BRASIL NO MÊS DE OUTUBRO.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO DANIEL NA SEDE DE FORTIM.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPO DO FORTIM, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 012, DE 25 DE JANEIRO DE 1993; 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006; 417, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022; 998, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023; 1.056, DE 01 DE JULHO DE 2024; 1.057, DE 01 DE JULHO DE 2024 E ALTERAÇÕES; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM O ANEXO II DESTA LEI; CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 687/218, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO ALEXANDRE FERREIRA, NA LOCALIDADE DO CÓRREGO DO MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES TRADICIONAIS POR MÚSICAS SUAVES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE LEI Nº 2331/2025, PROMOVENDO O BEM-ESTAR E A INCLUSÃO DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VISANDO À REDUÇÃO DO DÉFICIT DE APRENDIZAGEM E AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA 27 DE MAIO, TRECHO INTEGRANTE DA CE-123, NA ALTURA DA RUA DE ENTRADA PARA A ARENINHA, EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A IMPLANTAÇÃO DE UMA PARADA DE TRANSPORTE (ABRIGO DE PASSAGEIROS) AO LADO DA CE 123, PRÓXIMO AO MIRANTE, EM FRENTE À MERCEARIA DO EVERARDO, MAIS CONHECIDA COMO TOTÓ, NA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ.

A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA MARIA JOSÉ SOARES LIRA, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ.