INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR A LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM, CONFORME DIRETRIZES DO PROJETO ATLAS DE LIMITES MUNICIPAIS GEORREFERENCIADOS DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADO PELA ALECE, IPECE E IBGE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 16:48:19 | CADASTRADO | AGENTE: RONALDO NOGUEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 16:54:22 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2025 18:00:00 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA(16 DE OUTUBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA, POR MEIO DO VEREADOR RONALDO NOGUEIRA LIMA, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE PROMOVA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARACATI, AO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ (IPECE), AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) E À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, VISANDO À REINTEGRAÇÃO DA LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM.
A PRESENTE INICIATIVA BUSCA CORRIGIR INCONSISTÊNCIAS GEOGRÁFICAS E LEGAIS VERIFICADAS NA LEI ESTADUAL Nº 16.821, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE CONSOLIDOU OS LIMITES MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ E, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM NA ÉPOCA, MANTEVE A ÁREA DO MUNDO NOVO SOB JURISDIÇÃO DE ARACATI.
O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DEVERÁ SEGUIR O RITO PREVISTO NO PROJETO ATLAS DE LIMITES MUNICIPAIS GEORREFERENCIADOS, INSTITUÍDO POR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ALECE, IPECE E IBGE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DE CONSENSO ENTRE OS MUNICÍPIOS E DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL.
EXEMPLO DE MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS:
TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS ENTRE FORTIM E ARACATI
O MUNICÍPIO DE FORTIM, REPRESENTADO POR SUA PREFEITA MUNICIPAL, E O MUNICÍPIO DE ARACATI, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, RESOLVEM, DE COMUM ACORDO, PROPOR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ O PRESENTE TERMO DE AJUSTE DE LIMITES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE CORRIGIR O TRAÇADO DE FRONTEIRA CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.821/2019, REINTEGRANDO A LOCALIDADE MUNDO NOVO AO TERRITÓRIO DE FORTIM, EM RESPEITO AO SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO E À REALIDADE GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA LOCAL.
O NOVO LIMITE TERRITORIAL SERÁ DEFINIDO TECNICAMENTE PELO IPECE E IBGE, MEDIANTE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, ANEXOS AO PRESENTE TERMO.
ESTE DOCUMENTO SERÁ ENCAMINHADO AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES MUNICIPAIS DA ALECE, PARA ANÁLISE E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM LEI ESTADUAL, CONSOLIDANDO JURIDICAMENTE O AJUSTE ORA PACTUADO.
FORTIM/CE, _ DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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