Ementa

CRIA O PROGRAMA "FORTIM CUIDA DE QUEM CUIDA" (CUIDAR DE QUEM CUIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa "Fortim Cuida de Quem Cuida" (Cuidar de Quem Cuida), voltado à valorização, acolhimento e capacitação de cuidadores familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

O programa tem por objetivo reconhecer a importância das famílias e cuidadores que dedicam tempo, energia e afeto ao cuidado diário de pessoas que necessitam de atenção especial, muitas vezes enfrentando sobrecarga emocional, física e financeira, sem o suporte adequado do poder público.

Entre as ações a serem desenvolvidas, destacam-se:
•atendimento psicológico e acompanhamento psicossocial aos cuidadores;
•grupos de apoio e oficinas de convivência;
•cursos de capacitação e ações de inclusão produtiva;
•orientação sobre direitos e políticas públicas inclusivas;
•integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

A iniciativa está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com os princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU) que tratam de saúde, educação inclusiva e redução das desigualdades.

Trata-se, portanto, de uma ação social de grande relevância, que busca cuidar de quem cuida, garantindo apoio às famílias e fortalecendo a rede de atenção e acolhimento no Município de Fortim.