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PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE OFERECER SUPORTE FINANCEIRO A ESTUDANTES FORTINENSES DE BAIXA RENDA, MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 1º.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE FORTIM, DESTINADO A ATENDER AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE FORTIM QUE FREQUENTAM, EM SITUAÇÃO REGULAR, CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OBJETIVANDO MINIMIZAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS E CONTRIBUIR PARA SUA PERMANÊNCIA NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES, ESPECIALMENTE AQUELAS LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, POR MEIO DE REPASSE EM VALOR (BOLSA).

PARÁGRAFO ÚNICO. AS BOLSAS TERÃO DURAÇÃO DE 8 (OITO) MESES E SERÃO RENOVADAS MEDIANTE NOVO PROCESSO SELETIVO AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 2º.

SÃO REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA:

I.COMPROVAR, MEDIANTE DECLARAÇÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) PÚBLICA OU PRIVADA, MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL;

II. COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTIM;

III. ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), NÃO POSSUINDO RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE;

IV. NÃO SER PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR;

V. TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA;

VI. ESTAR QUITE COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, COM TÍTULO REGISTRADO NA ZONA ELEITORAL DE FORTIM.

ART. 3º.

O ESTUDANTE PERDERÁ A BOLSA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL" QUANDO:

I. REPROVAR EM MAIS DE DUAS (2) DISCIPLINAS;

II. TIVER FREQUÊNCIA ACADÊMICA INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);

III. ESTIVER COM ATRASO SUPERIOR A UM (1) SEMESTRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGULAR DE CONCLUSÃO DO CURSO;

IV. TRANCAR A MATRÍCULA;

V. APRESENTAR FALSAMENTE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA;

VI.EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.

§ 1º. NO CASO DO INCISO V, O ESTUDANTE QUE HOUVER SIDO BENEFICIADO INDEVIDAMENTE COM O PROGRAMA SERÁ OBRIGADO A RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES RECEBIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 4º.

O NÚMERO INICIAL DE OPORTUNIDADES PARA O PROGRAMA SERÁ DE NO MINIMO 50 (CINQUENTA) BOLSAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO, ANUALMENTE E POR MEIO DE DECRETO, ALTERAR O RESPECTIVO QUANTITATIVO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

§ 1º. OS BENEFICIÁRIOS SERÃO SELECIONADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO REALIZADO CONJUNTAMENTE PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 2º. HAVENDO MAIS CANDIDATOS HABILITADOS DO QUE VAGAS DISPONÍVEIS, SERÃO ADOTADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

I O ESTUDANTE COM MENOR RENDA PER CAPITA TERÁ PRIORIDADE;

II O ESTUDANTE MAIS PRÓXIMO DA CONCLUSÃO DO CURSO TERÁ PRIORIDADE;

III O ESTUDANTE DE MAIOR IDADE TERÁ PRIORIDADE.

§ 3º. CASO O NÚMERO DE ESTUDANTES HABILITADOS SEJA INFERIOR ÀS VAGAS OFERTADAS, O PROCESSO SELETIVO SERÁ ENCERRADO E CONTEMPLARÁ APENAS OS CANDIDATOS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.

ART. 5º.

O VALOR DA BOLSA CORRESPONDERÁ A R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM REPASSE MENSAL AO BENEFICIÁRIO.

§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, ANUALMENTE E POR MEIO DE DECRETO, ATUALIZAR O VALOR DA BOLSA CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM VISTAS A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO.

§ 2º. O BENEFÍCIO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 6º.

FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, COMPOSTA POR:

I. 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 1 (UM) SUPLENTE;

II. 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 1 (UM) SUPLENTE;

III. 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 1 (UM) SUPLENTE.

§ 1º. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º. O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E, EM SUA AUSÊNCIA, O SEU SUBSTITUTO LEGAL.

§ 3º. A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS SERÁ FEITA POR PORTARIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 4º. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ UM DOS MEMBROS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.

ART. 7º.SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE FORTIM":

I. SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

II. ASSESSORAR TECNICAMENTE NA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;

III. AVALIAR A EXECUÇÃO E PROPOR AJUSTES E APERFEIÇOAMENTOS;

IV. ELABORAR RELATÓRIOS DE RESULTADOS E ENCAMINHÁ-LOS AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ANÁLISE;

V. ELABORAR E REVISAR MINUTAS DE EDITAIS REFERENTES AO PROGRAMA;

VI. REGULAMENTAR E AVALIAR PEDIDOS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DAS BOLSAS

ART. 8º.

A COMISSÃO EXECUTIVA PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR COMPROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PREVISTA NO CAPUT ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO OU DA CONCESSÃO DA BOLSA.

ART. 9º.

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS DE EMPENHO E EXECUÇÃO FINANCEIRA.

ART. 10.

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.