ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1092/2025, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO ROMÃO, LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS, COM DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, EVENTOS OFICIAIS E SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA MULHERES MARISQUEIRAS E PESCADORAS DE FORTIM, VISANDO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA E INCENTIVO À GERAÇÃO DE RENDA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM E PROJETO BOMBEIRO JUVENIL NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA REATIVAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTIM OU IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO EQUIVALENTE, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, BEM COMO O FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA FEIRA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM – EXPOFORTIM, BEM COMO SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NO PORTO DOS BÚZIOS, DISTRITO DE VIÇOSA, MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

SOLICITA A MUDANÇA DA ESTRUTURA DE POSTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOÃO EVANGELISTA, EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO COM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO NA NOVA TRAVESSA, QUE LIGA A RUA SÃO MIGUEL À RUA FRANCISCO BATISTA, PRECISAMENTE NO PONTAL DE MACEIÓ, NA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ. (FOTO ANEXO).

A PADRONIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA NOVA TRAVESSA, QUE LIGA A RUA SÃO MIGUEL À RUA FRANCISCO BATISTA, PRECISAMENTE NO PONTAL DE MACEIÓ, NA CIDADE DE FORTIM – CEARÁ. (FOTO ANEXO).

A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA ENOQUE MARTINS, NAS PROXIMIDADES DA RESIDENCIA DO NALDO.

A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE AO HOTEL PAUSA.

ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL DE N° 1092/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR, POR DECRETO, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 156, § 1°, III, DA CF/88, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA MESA SETORIAL PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CATEGORIA PROFISSIONAL, DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL, A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA", DESTINADO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PROJETOS PADRÃO E ART PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E MICROEMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CARTÃO JOVEM MUNICIPAL", VOLTADO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA JUVENTUDE A ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM, COM AÇÕES VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO EMOCIONAL, PREVENÇÃO À ANSIEDADE, DEPRESSÃO, BULLYING E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS ESTUDANTES.

A COLOCAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ DA COSTA SCIPIÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VIÇOSA, MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA COMUNIDADE DE TAPUIO.

A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA RUA ERNESTINA PEREIRA, NO TRECHO LOCALIZADO ATRÁS DA BARRACA MARESIA, NA ESTRADA DE ACESSO À PRAIA DE PONTAL DE MACEIÓ, EM FORTIM/CE.