Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS, COM DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, EVENTOS OFICIAIS E SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social e garantir acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência auditiva no Município de Fortim, assegurando maior dignidade, autonomia e igualdade no acesso aos serviços públicos municipais.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, sendo dever do Poder Público promover mecanismos de inclusão e acessibilidade.
A comunidade surda do Município de Fortim tem buscado constantemente esta Vereadora, relatando as dificuldades enfrentadas diariamente no acesso aos serviços públicos, especialmente na participação em eventos públicos, em razão da ausência de mecanismos adequados de comunicação e da limitação na oferta de intérpretes de Libras.
Importante destacar que esta pauta já vem sendo debatida no município através de iniciativas legislativas anteriores. A Lei Municipal nº 1056/2024, sancionada em 1º de julho de 2024, criou os cargos efetivos de Professor de Libras e Intérprete de Libras

na estrutura do Município, visando atender demandas da educação e da assistência social.
Além disso, tramitou nesta Casa Legislativa o Requerimento nº 265/2025, que solicita a criação de uma Central de Libras para garantir atendimento inclusivo nas áreas da saúde, educação e assistência social. Também foi apresentado o Requerimento nº 16/2026, reforçando a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em eventos públicos e culturais promovidos pelo Município.
Entretanto, apesar dos avanços e das discussões já iniciadas, observa-se que muitas dessas medidas ainda não foram efetivamente implementadas de forma ampla e permanente no município, razão pela qual se faz necessária a criação de uma legislação específica que estabeleça diretrizes claras e contínuas para a promoção da acessibilidade em Libras em Fortim.
A presente proposta respeita a autonomia do Poder Executivo, ao estabelecer diretrizes e possibilidades de atuação sem impor obrigações imediatas incompatíveis com a realidade orçamentária municipal, garantindo assim sua constitucionalidade e viabilidade jurídica.
Assim, este Projeto representa um importante avanço para a inclusão, cidadania, igualdade de oportunidades e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência auditiva em nosso município.