Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a fiscalização e garantir maior efetividade na aplicação das normas relacionadas à perturbação do sossego no Município de Fortim.
Embora já existam legislações federais e mecanismos voltados à manutenção da ordem pública, a população continua enfrentando problemas recorrentes com som alto, eventos irregulares, ruídos motos, sons automotivos e desrespeito ao direito ao descanso, especialmente durante o período noturno.
A principal dificuldade atualmente não está apenas na existência das normas, mas na efetividade da fiscalização e na integração entre os órgãos responsáveis. A reincidência das infrações acaba gerando sensação de impunidade, insegurança e prejuízos à qualidade de vida da população.
É importante destacar que tem se tornado cada vez mais frequente a solicitação de fiscalização por parte de comerciantes locais e moradores, especialmente diante de denúncias relacionadas ao excesso de volume sonoro e perturbação do sossego público. Contudo, em diversas situações, a Secretaria competente informa não possuir
equipamentos adequados para aferição dos níveis de decibéis, bem como relata a ausência de veículo disponível para o deslocamento das equipes responsáveis até o local da ocorrência.
Tal realidade evidencia a necessidade de fortalecimento da estrutura municipal de fiscalização, uma vez que a efetividade das normas depende diretamente da capacidade operacional do Poder Público em garantir o cumprimento da legislação vigente.
Apesar disso, as regras previstas na legislação devem ser efetivamente cumpridas, não podendo a ausência de estrutura servir como justificativa permanente para a não fiscalização. Cabe ao Poder Público Municipal promover a adequação necessária da estrutura administrativa, operacional e técnica, garantindo os meios indispensáveis para o cumprimento das formalidades legais e para a proteção dos direitos da coletividade.
A presente proposta busca justamente incentivar o Município a estruturar melhor os serviços de fiscalização, assegurando equilíbrio entre o direito ao lazer, ao trabalho e ao sossego público, sempre com respeito, dignidade e tratamento igualitário a todos os cidadãos.
Importante destacar que a proposta não pretende criar novas proibições, mas fortalecer o cumprimento das normas já existentes, garantindo mais tranquilidade, segurança e respeito à população fortinense.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Indicação.