SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA MULHERES MARISQUEIRAS E PESCADORAS DE FORTIM, VISANDO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA E INCENTIVO À GERAÇÃO DE RENDA.
A presente indicação tem como objetivo promover a valorização econômica e social das mulheres marisqueiras e pescadoras do município de Fortim, reconhecendo sua importância para a economia local, preservação cultural e sustento de inúmeras famílias.
Fortim possui forte vocação ligada ao rio, à pesca artesanal, ao turismo e ao mar, atividades que representam parte significativa da identidade histórica, cultural e econômica do município. Dentro dessa realidade, inúmeras mulheres exercem papel fundamental por meio da mariscagem e de atividades relacionadas à cadeia produtiva da pesca, contribuindo diretamente para a renda familiar e para a economia local.
Entretanto, muitas dessas trabalhadoras enfrentam desafios relacionados à ausência de oportunidades de qualificação profissional, acesso limitado a conhecimentos sobre empreendedorismo, comercialização adequada de produtos e geração complementar de renda.
O fortalecimento dessas atividades por meio de capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo poderá ampliar oportunidades, agregar valor aos produtos comercializados, incentivar a autonomia financeira e proporcionar melhores condições de vida às famílias beneficiadas.
Além disso, a iniciativa fortalece o desenvolvimento sustentável, estimula a economia local e reconhece a importância das mulheres marisqueiras e pescadoras como agentes fundamentais para o crescimento social e econômico do município.
Diante da relevância social da presente proposta, solicito o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim, em 19 de maio de 2026.
Camila Oliveira Barbosa
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 11:51:54 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 28/05/2026 18:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 28 DE MAIO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
Sr Francisco Robson Assunçao |
Secretário |
Secretaria Municipal empreendedorismo, economia, indústria e Comércio |
ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA MULHERES MARISQUEIRAS E PESCADORAS DE FORTIM, DESTINADO À PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FORTALECIMENTO ECONÔMICO E VALORIZAÇÃO SOCIAL DAS MULHERES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES LIGADAS À PESCA ARTESANAL E À MARISCAGEM NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODENDO AINDA FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES:
I – REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO SOBRE BENEFICIAMENTO, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PESCADO E MARISCOS;
II – PROMOÇÃO DE CURSOS E OFICINAS VOLTADOS AO EMPREENDEDORISMO, GESTÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS;
III – INCENTIVO À FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS PRODUTIVOS;
IV – REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE ARTESANATO, GASTRONOMIA E PRODUTOS DERIVADOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA;
V – PROMOÇÃO DE PALESTRAS E CAPACITAÇÕES SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR, BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS E VALORIZAÇÃO DO PRODUTO LOCAL;
VI – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS MUNICIPAIS, EVENTOS GASTRONÔMICOS, EXPOSIÇÕES E AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS PRODUZIDOS PELAS PARTICIPANTES;
VII – ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
VIII – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, OBSERVANDO A REALIDADE LOCAL E PRIORIZANDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA INICIATIVA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS INSTITUCIONAIS E PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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