Leis
por Interlegis
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última modificação
11/12/2023 16h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais
Nos Municípios, referem-se às emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, aos Decretos Legislativos e às Resoluções.
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