AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO, COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 809/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2021, UMA ÁREA DE 1,4060 HA À EMPRESA FORTEX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.