Dispõe sobre o repasse de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e da outras providencias.

REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225. §1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Pagamento de lndenização por Uso de Transporte Próprio aos Agentes Comunitario de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE no Municipio de Fortim, e da outras providencias.

Altera com reajuste de 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei nº 1023/2024, de 12 de março de 2024, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRTURA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

Institui o Incentivo Variável por Desempenho da saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, e dá outras providências.

Altera o Art. 2º da lei municipal de nº 470/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.

Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.

Consolida e altera a Estrutura Administrativa do Município de Fortim, na forma que indica.

Altera o valor do vencimento base do cargo de médico, estabelecido no anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993.

Fixa o vencimento minimo dos servidores publicos do Municipio de Fortim, na forma que indica e da outras providencias.

Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências.

Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.

Disciplina as relações entre o Município de Fortim e as Organizações Sociais, na forma que indica e dá outras providências.

Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Vanessa Cavalcanti Peixoto Rodrigues.

Dispõe sobre a denominação do Ginásio Aldenor Pereira Barbosa, localizado na Comunidade de Jardim de Baixo, Município de Fortim.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Juciclesio Lucas do Nascimento.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Zavaski Soares.

Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Daniela Lima Alexandre.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rafael Farias Nogueira.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. James Moreira dos Santos.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Evando Gondim.

Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Andréa Melo Martins de Oliveira.

Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Jaqueline de Oliveira do Nascimento.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eduardo da Costa Oliveira.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Lúcio Lamonica Moreira.

Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Delma de Sousa Fama Monteiro.

Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Welton Pinto de Oliveira.

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

Ratifica a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) Alaíde Rodrigues de Lima, denominado pela Lei Estadual nº 18.108, de 23 de junho de 2022.