DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM VENCIMENTO NO FINAL DE CADA MÊS, PARA O SUPORTE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU (HOSPITAL SANTA LUÍZA DE MARILAC), SEDIADO EM ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.