REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
Dispõe sobre o reconhecimento de divida de exercícios anteriores e ressalva acerca do reconhecimento de despesa de exercício corrente da Camara Municipal de Fortim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organização Social, institui regras para a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de Contratos de Gestão no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providencias.
ALTERA COM REAJUSTE DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS V E VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2006 COM AS MODIFICAÇÕES JÁ INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES, INCLUSIVE A LEI DE Nº 1023/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E A LEI MUNICIPAL N° 1097/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECEM AS TABELAS VENCIMENTAIS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS MOTORISTAS, ESPECIFICADOS NO CÓDIGO 37 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 998/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Fortim, a partir das 12h, em razão de falecimento. CONSIDERANDO o falecimento de Danielle Oliveira Olimpio, irmã da servidora desta Casa Legislativa, Thainá Oliveira Olimpio.
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