REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
Dispõe sobre o reconhecimento de divida de exercícios anteriores e ressalva acerca do reconhecimento de despesa de exercício corrente da Camara Municipal de Fortim, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instabilidade/indisponibilidade no fornecimento de energia elétrica ocasionada por problemas junto à ENEL; CONSIDERANDO as dificuldades estruturais verificadas no prédio do shopping onde está localizada a Câmara Municipal, decorrentes do referido problema; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos servidores, o regular funcionamento administrativo mínimo e a continuidade dos trabalhos legislativos; CONSIDERANDO, ainda, a realização de Sessão Extraordinária no dia seguinte, 15/01/2026, às 18 horas, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado o encerramento das atividades presenciais da Câmara Municipal, a partir das 10h, nesta data, em razão dos problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica e às condições do prédio onde funciona o Poder Legislativo. Art. 2º Excepcionalmente, o setor de Recepção deverá permanecer em funcionamento até as 14h, exclusivamente para fins de recebimento e protocolo de documentos. Art. 3º Na hipótese de protocolo de qualquer documento durante o período mencionado no artigo anterior, deverá ser comunicado imediatamente ao Diretor Emanuel, que adotará as providências cabíveis, entrando em contato com o servidor responsável para as medidas necessárias. Art. 4º Todos os servidores da Câmara Municipal permanecerão de sobreaviso, devendo estar disponíveis para eventual convocação, caso haja necessidade administrativa ou legislativa, especialmente em virtude da Sessão Extraordinária. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Fortim, 14 de janeiro de 2026. Monique Ribeiro da Costa PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
ALTERA O ANEXO VI, TABELA XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ITEM/FAIXA 01 ATIVIDADE DE PISCICULTURA OU CARCINICULTURA, POR HECTARE OU FRAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DO FORTIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a denominação da creche a ser construída na localidade de Pontal de Maceió, no município de Fortim, que receberá o nome de creche Francisca Iraíde da Silva Santos Monteiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de FORTIM-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de Setembro de 2025, na forma que indica.
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distancia, bem como dispõe sobre a lmplantaçao do Polo de Apoio Presencial para Educacao a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Municipio de Fortim/CE, e da outras provid6ncias
Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais n° 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011 ; Lei Complementar n° 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo 11 desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração pública Municipal e adota outras providências.
Institui no Calendario Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Civico de 7 de Setembro, em comemoração ao Dia da lndependência do Brasil, e dá outras providências.
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