Mais informações

I - Analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e redação dos projetos de lei, emendas, resoluções e outros atos normativos submetidos à Câmara Municipal;

II - Examinar as propostas legislativas quanto à compatibilidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e os princípios constitucionais;

III - Exercer outras atividades pertinentes à sua competência, conforme o Art. 59 do Regimento Interno.