Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS AÇÕES ESCOLARES – FIAE, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, CIENTÍFICAS E CÍVICAS DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM.

Justificativa

A educação pública de qualidade, especialmente a municipal, exige investimentos que ultrapassem a manutenção da estrutura física e das atividades curriculares obrigatórias. Ao longo do ano letivo, as escolas municipais promovem diversas iniciativas que contribuem significativamente para a formação integral dos estudantes, fortalecendo valores de cidadania, pertencimento, criatividade, liderança, cultura, esporte e participação comunitária. Entretanto, muitas dessas ações enfrentam limitações orçamentárias, levando gestores, professores e famílias a recorrerem a arrecadações, rifas e patrocínios externos para viabilizar atividades que deveriam contar com apoio institucional do Poder Público.
As atividades complementares desenvolvidas pelas unidades escolares constituem importantes instrumentos de aprendizagem e desenvolvimento humano, contribuindo para a construção de uma educação mais inclusiva, participativa e transformadora. Festas juninas, formaturas do ABC e do Ensino Fundamental, desfiles cívicos, jogos escolares, feiras de ciências, feiras literárias, projetos ambientais, ações de inclusão e acessibilidade, apresentações culturais e iniciativas de inovação tecnológica são exemplos de ações que enriquecem o ambiente escolar e fortalecem os vínculos entre estudantes, famílias, educadores e comunidade.
Apesar de sua reconhecida relevância pedagógica e social, essas iniciativas frequentemente dependem da capacidade de mobilização de recursos por parte de cada escola, gerando desigualdades entre unidades de ensino e limitando o acesso dos estudantes às mesmas oportunidades educacionais. Tal cenário evidencia a necessidade de uma política pública permanente que assegure recursos específicos para o desenvolvimento dessas ações, promovendo maior equilíbrio, planejamento e segurança financeira para as escolas da rede municipal.
Nesse sentido, a criação do Fundo Municipal de Incentivo às Ações Escolares – FIAE apresenta-se como uma medida estratégica para fortalecer a educação pública de Fortim, garantindo fonte própria e contínua de financiamento para projetos e eventos escolares. O Fundo permitirá que as unidades de ensino tenham maior autonomia para desenvolver suas atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e cívicas, reduzindo a dependência de arrecadações externas e assegurando que o acesso aos recursos ocorra de forma transparente, democrática e equitativa.
Para conferir efetividade e estabilidade à proposta, sugere-se que o FIAE seja constituído por percentual mínimo anual do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente entre 0,5% e 1% de seus recursos, além de outras fontes legalmente permitidas. Recomenda-se, ainda, que haja vedação expressa à utilização desses recursos para despesas administrativas ou burocráticas, garantindo que os valores sejam destinados exclusivamente às ações desenvolvidas pelas escolas e revertidos diretamente em benefício dos estudantes.
A gestão dos recursos poderá ocorrer por meio de editais públicos, planos anuais de atividades ou critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e equidade. Dessa forma, será possível assegurar que todas as escolas tenham acesso justo aos recursos, respeitando suas necessidades e fortalecendo o protagonismo das comunidades escolares.
A criação do Fundo Municipal de Incentivo às Ações Escolares representa, portanto, um investimento estratégico no futuro de Fortim. Mais do que financiar eventos e projetos, a proposta visa consolidar uma política pública permanente de valorização da educação, reconhecendo que a formação cidadã dos estudantes também se constrói por meio das experiências culturais, esportivas, científicas e sociais vivenciadas no ambiente escolar. Trata-se de uma iniciativa capaz de ampliar oportunidades, reduzir desigualdades e fortalecer o compromisso do Município com uma educação pública cada vez mais humana, inclusiva e de qualidade.