Ementa

"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo que os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito municipal sejam ocupados por pessoas que atendam a critérios mínimos de idoneidade e integridade.
A chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) representou um dos maiores avanços institucionais no combate à corrupção no Brasil, ao estabelecer critérios rigorosos para impedir que pessoas com histórico incompatível com a ética pública ocupem cargos eletivos. No entanto, é necessário que esse mesmo padrão ético seja estendido também aos cargos de livre nomeação, que exercem funções estratégicas dentro da administração pública.
Os cargos comissionados, por sua própria natureza, são baseados na confiança da autoridade nomeante. Contudo, essa confiança não pode se sobrepor ao interesse público, nem permitir que pessoas com histórico de irregularidades, condenações ou práticas incompatíveis com a administração pública assumam funções relevantes dentro do poder público municipal.
É incoerente que um cidadão considerado inelegível para exercer mandato eletivo, por decisão judicial ou por irregularidades graves, possa, ao mesmo tempo, ser nomeado para um cargo de confiança na administração pública. Tal situação fragiliza a credibilidade das instituições e compromete a confiança da população no poder público.
A presente proposta visa justamente corrigir essa distorção, estabelecendo critérios objetivos para a nomeação de cargos comissionados, alinhando o município de Fortim às melhores práticas de governança pública, ética administrativa e combate à corrupção.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, reconhecidas como constitucionais pelos tribunais, por não invadirem a competência do Executivo, mas sim por regulamentarem condições de acesso a cargos públicos com base em princípios constitucionais.
Além disso, a proposta contribui diretamente para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade na gestão pública e da valorização de servidores e gestores comprometidos com a legalidade e o interesse coletivo.
Uma gestão pública forte se constrói com confiança, e confiança se constrói com exemplo. Exigir ficha limpa para ocupação de cargos públicos não é apenas uma medida legal, mas um compromisso moral com a população. É afirmar que o serviço público deve ser ocupado por pessoas íntegras, comprometidas e alinhadas com o interesse coletivo, garantindo que cada decisão tomada dentro da administração reflita responsabilidade, ética e respeito ao cidadão.
Do ponto de vista social e político, trata-se de uma medida que atende ao clamor da população por mais ética na política, mais responsabilidade com o dinheiro público e mais respeito às instituições. Ao exigir ficha limpa para cargos comissionados, o Município dá um passo importante na construção de uma gestão mais íntegra, confiável e alinhada com os valores da sociedade.