Ementa

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência pública, ampliar o controle social e modernizar os mecanismos de fiscalização das obras públicas no Município de Fortim, por meio da utilização de tecnologia acessível e amplamente difundida: o Código QR (Quick Response).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses, destaca-se o princípio da publicidade, que impõe ao gestor público o dever de dar ampla divulgação aos atos administrativos, garantindo à população o direito de acesso às informações relativas à aplicação dos recursos públicos.
Nesse sentido, a implantação do Código QR nas placas de obras públicas representa uma evolução significativa na forma como essas informações são disponibilizadas à

sociedade. Trata-se de um instrumento simples, de baixo custo e altamente eficiente, que permite a qualquer cidadão, utilizando apenas um aparelho celular, acessar dados completos e atualizados sobre determinada obra pública.
Além disso, a proposta está em plena consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura ao cidadão o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, e com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Atualmente, as placas de obras públicas apresentam informações limitadas, muitas vezes insuficientes para garantir o pleno acompanhamento por parte da população. Com a implementação do Código QR, será possível ampliar significativamente esse acesso, permitindo que o cidadão visualize dados detalhados como valores empenhados, notas fiscais, cronograma da obra, aditivos contratuais e responsáveis técnicos.
Essa medida fortalece o chamado controle social, instrumento essencial para o combate à má gestão dos recursos públicos, à corrupção e ao desperdício. Quando o cidadão tem acesso fácil e direto à informação, ele se torna parte ativa no processo de fiscalização, contribuindo para uma administração mais responsável e eficiente.
Importante destacar que a proposta não gera impacto financeiro significativo ao município, uma vez que a tecnologia do QR Code é gratuita e de fácil implementação, podendo ser integrada aos sistemas já existentes no Portal da Transparência. Ou seja, trata-se de uma política pública de alto impacto e baixo custo, com grande retorno em termos de confiança pública e eficiência administrativa.
Outro ponto relevante é que a iniciativa coloca o Município de Fortim em sintonia com práticas modernas de gestão pública, alinhadas ao conceito de governo digital e inteligente, onde a tecnologia é utilizada para aproximar o cidadão da administração pública, tornando-a mais acessível, transparente e participativa.
Uma gestão pública verdadeiramente moderna não se limita a executar obras, mas se compromete em torná-las visíveis, compreensíveis e fiscalizáveis pela população. Criar ferramentas que permitam ao cidadão acompanhar, questionar e participar é fortalecer a democracia e garantir que cada recurso público seja aplicado com responsabilidade. O uso do Código QR nas obras públicas é um passo firme nessa

direção: aproximar governo e sociedade, transformar informação em acesso e fazer da transparência uma prática cotidiana.
Por fim, a proposta contribui diretamente para o fortalecimento da cidadania, ao permitir que qualquer pessoa, seja morador, turista, estudante ou comerciante, possa acompanhar de forma clara como os recursos públicos estão sendo aplicados em sua cidade.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço concreto na construção de uma gestão pública mais moderna, eficiente e comprometida com a transparência e o respeito ao cidadão.