INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA A LEI DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, COM A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE REGISTRO, PRESERVAÇÃO E FOMENTO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS E ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS PROTAGONIZADAS POR MULHERES E TRANSMITIDAS ENTRE GERAÇÕES.
Fortim é um município construído por mãos fortes, histórias vivas e tradições que atravessam gerações. As marisqueiras, rendeiras, artesãs, pescadores, empreendedoras e, de forma muito especial, os idosos, são verdadeiros guardiões da nossa identidade cultural.
São eles que mantêm vivos os saberes, as receitas, os festejos, as histórias e as expressões que definem quem somos enquanto povo.
Entretanto, diante do crescimento do turismo e das transformações sociais, existe o risco real de descaracterização cultural, caso não haja políticas públicas estruturadas de proteção e valorização.
A presente indicação propõe não apenas o reconhecimento desses bens imateriais, mas a criação de mecanismos concretos de preservação, incentivo e desenvolvimento sustentável, fortalecendo inclusive a economia feminina, que tem papel central nesse contexto.
Destaca-se ainda a importância de iniciativas já existentes no município, como o Memorial de Fortim, que desempenha um papel fundamental na preservação da memória local, mas que necessita de maior apoio, estrutura e fomento por parte do poder público para ampliar seu alcance e impacto.
A proposta também assegura um equilíbrio essencial: permitir a inserção de novas culturas e manifestações, sem jamais perder ou substituir as tradições que formam a base da identidade fortinense.
Proteger o patrimônio imaterial é preservar histórias, valorizar pessoas e garantir que as futuras gerações conheçam e se orgulhem de suas raízes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 07:59:50 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 10:58:16 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Á Câmara Municipal de Fortim |
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Fortim |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E GASTRONÔMICO DE FORTIM, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR, VALORIZAR E FOMENTAR AS TRADIÇÕES CULTURAIS, SABERES POPULARES E PRÁTICAS ECONÔMICAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE BENS CULTURAIS IMATERIAIS:
I – SABERES E FAZERES TRADICIONAIS, COMO OS DAS MARISQUEIRAS, RENDEIRAS, ARTESÃS E DEMAIS TRABALHADORES DA ECONOMIA CRIATIVA;
II – MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES, COMO FESTEJOS TRADICIONAIS, INCLUINDO OS PAPANGUS, QUADRILHA JUNINA, PONTAL ARTE E OUTRAS EXPRESSÕES CULTURAIS LOCAIS;
III – PRÁTICAS GASTRONÔMICAS TÍPICAS, ESPECIALMENTE LIGADAS À PESCA, CULINÁRIA REGIONAL E TRADIÇÕES FAMILIARES;
IV – EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS TRANSMITIDAS ENTRE GERAÇÕES, COM ESPECIAL RECONHECIMENTO AO PAPEL DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM COMO GUARDIÕES DA MEMÓRIA, DA IDENTIDADE E DOS SABERES POPULARES.
ART. 3º FICA CRIADO O REGISTRO MUNICIPAL DE BENS CULTURAIS IMATERIAIS E GASTRONÔMICOS, DESTINADO A IDENTIFICAR, CATALOGAR E RECONHECER OFICIALMENTE TAIS MANIFESTAÇÕES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER:
I – EDITAIS DE INCENTIVO E APOIO FINANCEIRO A INICIATIVAS CULTURAIS E ECONÔMICAS VINCULADAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL;
II – PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA FEMININA, ESPECIALMENTE DE MARISQUEIRAS, RENDEIRAS, ARTESÃS E EMPREENDEDORAS LOCAIS;
III – AÇÕES DE PROMOÇÃO TURÍSTICA SUSTENTÁVEL, RESPEITANDO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO;
IV – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, INCLUINDO O APOIO A INICIATIVAS LOCAIS COMO O MEMORIAL DE FORTIM, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA NA PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E IDENTIDADE DO MUNICÍPIO, PODENDO RECEBER FOMENTO, ESTRUTURA E APOIO INSTITUCIONAL.
ART. 5º OS FESTEJOS E EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO:
I – PRIORIZAR E VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS DE FORTIM;
II – GARANTIR ESPAÇO PARA NOVAS EXPRESSÕES CULTURAIS, DESDE QUE RESPEITEM A IDENTIDADE E OS VALORES LOCAIS;
III – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS CULTURAIS, ARTESÃOS E EMPREENDEDORES LOCAIS, ESPECIALMENTE MULHERES.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA INICIATIVA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS.
ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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