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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA CRIADO O PROGRAMA ESCOLA PROTAGONISTA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR APOIO FINANCEIRO E INSTITUCIONAL ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS EDUCACIONAIS AO LONGO DO ANO LETIVO.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PROTAGONISTA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM, O PROGRAMA ESCOLA PROTAGONISTA, DESTINADO AO FOMENTO, APOIO E FINANCIAMENTO DE PROJETOS, EVENTOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, CÍVICAS E DE INCLUSÃO PROMOVIDOS PELAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA ESCOLA PROTAGONISTA TEM POR OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR O PROTAGONISMO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS;

II – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III – FOMENTAR ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE CIDADANIA;

IV – ASSEGURAR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES;

V – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLAS;

VI – ESTIMULAR A INOVAÇÃO PEDAGÓGICA E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES;

VII – REDUZIR A DEPENDÊNCIA DE ARRECADAÇÕES E PATROCÍNIOS EXTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 3º PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS DE INTERESSE EDUCACIONAL:

I – FESTAS JUNINAS E EVENTOS DE SÃO JOÃO ESCOLAR;

II – FORMATURAS DO ABC E SOLENIDADES DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

III – DESFILES E ATIVIDADES CÍVICAS ALUSIVAS AO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL;

IV – JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS;

V – PROJETOS VINCULADOS AO PROGRAMA AGRINHO E PROGRAMAS CONGÊNERES;

VI – FEIRAS DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA;

VII – FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS DE INCENTIVO À LEITURA;

VIII – MOSTRAS CULTURAIS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS;

IX – GINCANAS EDUCATIVAS;

X – PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

XI – AÇÕES DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIVERSIDADE;

XII – DEMAIS ATIVIDADES RECONHECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PUBLICARÁ, ANUALMENTE, EDITAL PARA SELEÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA.

§ 1º O EDITAL DEVERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§ 2º TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO PARTICIPAR DOS EDITAIS, OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA SERÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA TRANSPARENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, EQUIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º AS ESCOLAS BENEFICIADAS DEVERÃO APRESENTAR RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTEMPLADAS, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.