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A VEREADORA INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026:

I DAS MODIFICAÇÕES

ART. 1º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DA MENSAGEM DE LEI Nº 014/2026, NA PARTE QUE FUNDAMENTA A PROPOSITURA, ONDE SE LÊ: "NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA", PASSE-SE A LER: "NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM".

ART. 2º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO V, QUE PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:

"V - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO;"

ART. 3º. FICA CORRIGIDA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS INCISOS DO ARTIGO 2º, SUPRIMINDO-SE O ERRO DE CONTINUIDADE E REORDENANDO-OS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO.

II DO ADITAMENTO (CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE)

ART. 4º. FICA ADITADO O SEGUINTE DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026:

"ART. ___. É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DEFINITIVA DESTE PROJETO DE LEI A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DE TODOS OS SEUS ANEXOS TÉCNICOS EM FORMATO LEGÍVEL, COM DADOS NUMÉRICOS COMPLETOS E ATUALIZADOS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO."