INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A presente Indicação tem como objetivo atender a uma demanda crescente da população do município de Fortim/CE por mais segurança pública, diante do aumento da criminalidade e da necessidade de fortalecimento das políticas preventivas no âmbito local.
A criação de uma Polícia Municipal representa um importante instrumento de apoio às forças de segurança já existentes, permitindo uma atuação mais próxima da comunidade, com foco na prevenção, no policiamento ostensivo de caráter municipal e na proteção do patrimônio público.
Além disso, a medida está em consonância com o entendimento constitucional que permite aos municípios instituírem guardas ou forças municipais com atribuições ampliadas, respeitando os limites legais, contribuindo para um sistema integrado de segurança pública.
Dessa forma, a implantação da Polícia Municipal em Fortim proporcionará maior sensação de segurança à população, proteção aos bens públicos e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo a análise e adoção das providências necessárias para a efetivação desta importante iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 11:15:40 | CADASTRADO | AGENTE: FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 11:52:53 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2026 18:00:00 | LEITURA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 2 DE ABRIL DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Á Câmara Municipal de Fortim |
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Fortim |
ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º A POLÍCIA MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADE PRINCIPAL:
I – ATUAR NA PROTEÇÃO PREVENTIVA DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II – COLABORAR COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E FEDERAIS;
III – PROMOVER AÇÕES DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PREVENTIVO;
IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E AUMENTO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;
V – ATUAR NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICO REGULAMENTANDO:
I – A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA MUNICIPAL;
II – O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES;
III – A FORMA DE INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO;
IV – A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES;
V – A PADRONIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ATUAÇÃO, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 4º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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