INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO JOVEM EMPREENDEDOR (STARTUP MUNICIPAL), COM A CRIAÇÃO DE EDITAL ANUAL DE FOMENTO VOLTADO AO INCENTIVO DE PROJETOS INOVADORES DESENVOLVIDOS POR JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
A presente indicação visa fomentar o empreendedorismo jovem no município de Fortim, criando oportunidades concretas para que talentos locais possam desenvolver ideias inovadoras sem a necessidade de migrar para grandes centros urbanos.
É notório que muitos jovens qualificados deixam o município em busca de oportunidades nas capitais, o que gera perda de capital humano e enfraquecimento do desenvolvimento local. Ao instituir o Fundo Municipal de Apoio ao Jovem Empreendedor, o município passa a investir diretamente na sua própria juventude, estimulando a geração de renda, inovação e novos negócios.
Além do apoio financeiro inicial, a proposta se destaca pela oferta de mentorias e capacitações, garantindo que os jovens não apenas tenham acesso a recursos, mas também ao conhecimento necessário para estruturar e manter seus empreendimentos.
A iniciativa também fortalece o ecossistema econômico local, incentiva a economia criativa e posiciona Fortim como um município que valoriza o futuro, a inovação e o protagonismo juvenil.
Dessa forma, trata-se de uma medida estratégica, de alto impacto social e econômico, com potencial de transformar realidades e impulsionar o desenvolvimento sustentável do município.
Câmara Municipal de Fortim, 31 de março de 2026.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Vereadora – Câmara Municipal de Fortim
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 07:51:15 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 10:58:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2026 18:00:00 | LEITURA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 2 DE ABRIL DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Á Câmara Municipal de Fortim |
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Fortim |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO JOVEM EMPREENDEDOR – STARTUP MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO JOVEM, A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
ART. 2º O FUNDO TERÁ COMO OBJETIVO APOIAR PROJETOS NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, ECONOMIA CRIATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IDEALIZADOS POR JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
ART. 3º PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTITUIR EDITAL PÚBLICO ANUAL, CONTEMPLANDO:
I – SELEÇÃO DE PROJETOS INOVADORES APRESENTADOS POR JOVENS EMPREENDEDORES;
II – CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO DE PEQUENO PORTE PARA DESENVOLVIMENTO INICIAL DOS PROJETOS;
III – OFERTA DE MENTORIAS TÉCNICAS E CAPACITAÇÕES EM GESTÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;
IV – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS.
ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DOS EDITAIS JOVENS COM IDADE A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO, DESDE QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E INICIATIVA PRIVADA PARA EXECUÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA INICIATIVA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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