Ementa

A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, BEM COMO QUE O MUNICÍPIO DE FORTIM EMPREENDA ESFORÇOS PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Senhora Presidente,
Prezados Vereadores,
Requeiro, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em alusão ao dia 02 de abril, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, em data a ser definida por esta Casa Legislativa.
Requeiro, ainda, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que empreenda esforços para a plena execução da Lei Municipal nº 08/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Fortim.
O presente requerimento tem como objetivo fortalecer o debate público e ampliar a conscientização da sociedade acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo efetividade às políticas públicas já instituídas no âmbito do município de Fortim.
A Lei Municipal nº 08/2024, de minha autoria, instituiu a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente no mês de abril, com objetivos claros e definidos: informar e orientar a população sobre o autismo, destacar a importância do diagnóstico precoce, divulgar formas de tratamento, promover o acesso a serviços de apoio às famílias e, sobretudo, incentivar o respeito ao cidadão autista.
A referida legislação também prevê a mobilização da sociedade civil, permitindo a realização de campanhas, debates, seminários, palestras, eventos educativos e ações de ampla divulgação, consolidando um verdadeiro movimento de conscientização no município.
No entanto, para que a lei cumpra sua finalidade, é imprescindível que ela seja efetivamente executada pelo Poder Executivo, por meio de ações concretas, integradas e contínuas, especialmente com o envolvimento das áreas da saúde e da educação.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que acompanha o indivíduo ao longo de toda a vida, afetando principalmente a comunicação, a socialização e o comportamento. Trata-se de uma realidade que exige não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade social, empatia e compromisso institucional.
Nesse sentido, a realização de uma Sessão Solene nesta Casa Legislativa representa mais do que um ato simbólico, trata-se de um instrumento de conscientização, escuta e fortalecimento da pauta, dando visibilidade às famílias, aos profissionais e às pessoas com TEA, além de fomentar o diálogo necessário para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
É papel do Poder Legislativo não apenas criar leis, mas também fiscalizar e incentivar sua efetiva aplicação. E é justamente nesse contexto que se insere o presente requerimento, ao reafirmar a necessidade de que a Lei nº 08/2024 saia do papel e se transforme em ações reais que impactem positivamente a vida da população.
Diante disso, esta Casa reafirma seu compromisso com a inclusão, com o respeito às diferenças e com a promoção de políticas públicas que garantam dignidade às pessoas com autismo.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.