Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-DESLOCAMENTO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

É notório que parte dos servidores necessita se deslocar diariamente entre sua residência e o local de trabalho, muitas vezes em distâncias consideráveis ou em localidades onde não há oferta regular de transporte público, o que acarreta despesas contínuas com combustível, manutenção de veículos ou utilização de transporte alternativo.

Nesse contexto, a instituição de um auxílio-deslocamento, de natureza indenizatória, mostra-se como medida razoável e alinhada ao interesse público, na medida em que contribui para melhores condições de trabalho, favorecendo a assiduidade, pontualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.

Ressalta-se que eventual regulamentação poderá estabelecer critérios objetivos para concessão do benefício, tais como distância entre residência e local de trabalho, lotação em áreas rurais ou de difícil acesso, bem como a inexistência de transporte público adequado, sempre observando a capacidade financeira do Município.

A medida também contribui para a fixação de profissionais em áreas mais afastadas, garantindo maior equilíbrio na distribuição dos serviços públicos municipais.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa equilibrada, que busca conciliar a valorização do servidor público com a responsabilidade fiscal da Administração.