SUGERE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO ITINERANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
A presente Indicação tem por finalidade ampliar o acesso da população aos serviços públicos municipais, especialmente nas comunidades mais distantes da sede administrativa.
Muitos cidadãos enfrentam dificuldades de deslocamento para resolver demandas básicas junto aos órgãos municipais, o que pode gerar atraso na regularização documental, dificuldade no acesso a programas sociais e limitação no exercício pleno da cidadania.
A realização de Mutirão Itinerante aproxima o Poder Público da população, fortalece o vínculo institucional e promove maior eficiência administrativa, ao descentralizar atendimentos e reduzir demandas reprimidas.
A iniciativa revela-se instrumento eficaz de inclusão social e modernização da gestão pública, permitindo que o Município atue de forma mais presente, equitativa e acessível.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, alinhada ao princípio da eficiência administrativa e à promoção da cidadania.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 12:30:04 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 04/03/2026 16:30:39 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/03/2026 18:00:00 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 5 DE MARÇO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA SUGERIDO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO ITINERANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
ART. 2º O MUTIRÃO PODERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTROS SERVIÇOS:
I – EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS;
II – ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – ORIENTAÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE PREVENTIVA;
IV – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS;
V – ATENDIMENTO VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CADASTROS MUNICIPAIS.
ART. 3º A AÇÃO PODERÁ SER ORGANIZADA DE FORMA PERIÓDICA OU VINCULADA A DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO ALUSIVO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO AVALIAR A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.
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