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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS, APOIADOS, FINANCIADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM.

ART. 2º O ESPAÇO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ ATENDER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – SER DE FÁCIL ACESSO, COM TRAJETO DEVIDAMENTE SINALIZADO;

II – POSSUIR ÁREA EXCLUSIVA, COM DIMENSÃO ADEQUADA PARA ACOMODAR CADEIRAS DE RODAS E SEUS ACOMPANHANTES;

III – SER LOCALIZADO EM PONTO QUE PERMITA VISIBILIDADE PLENA DO EVENTO;

IV – POSSUIR PISO REGULAR, FIRME E ANTIDERRAPANTE;

V – DISPOR DE ACESSOS ADAPTADOS, COMO RAMPAS OU ELEVAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES;

VI – POSSUIR SINALIZAÇÃO VISUAL INDICANDO SUA DESTINAÇÃO;

VII – GARANTIR PRIORIDADE DE ENTRADA E SAÍDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º NOS EVENTOS DE GRANDE PORTE, O ESPAÇO RESERVADO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM:

I – EQUIPE DE APOIO TREINADA PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – BANHEIROS ACESSÍVEIS LOCALIZADOS PRÓXIMOS AO ESPAÇO;

III – ÁREA COBERTA PARA PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.

ART. 4º A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI ESTARÁ SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM REGULAMENTO, PODENDO INCLUIR ADVERTÊNCIA, MULTA E, EM CASOS RECORRENTES, SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO PADRÕES TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.