Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM INCLUSÃO DE IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NO CRAS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

Justificativa

A saúde auditiva é elemento essencial para a comunicação, autonomia, convivência social e saúde mental das pessoas, especialmente da população idosa. A perda auditiva não tratada contribui significativamente para o isolamento social, agravamento de quadros depressivos, dificuldades cognitivas e redução da qualidade de vida, representando um problema de saúde pública que exige atenção contínua do Poder Público.
Este mandato tem recebeu demandas da população relatando dificuldades no acesso a aparelhos auditivos, sobretudo por parte de idosos em situação de vulnerabilidade social, incluindo pessoas recentemente viúvas e cadastradas no CRAS, que não dispõem de recursos financeiros para aquisição desses dispositivos, mesmo quando há indicação médica e possibilidade de reversão significativa da perda auditiva.

Registre-se que há experiências exitosas em outros municípios brasileiros e cearenses, que instituíram política pública específica para fornecimento de aparelhos auditivos a crianças e adolescentes da rede pública, demonstrando que a iniciativa é juridicamente viável, administrativamente possível e socialmente necessária. Nada impede que o Município de Fortim avance, ampliando esse alcance para idosos e demais públicos vulneráveis, respeitando as normativas do SUS, os critérios técnicos de saúde auditiva e a capacidade orçamentária municipal.

A presente indicação também busca fortalecer a articulação entre saúde e assistência social, permitindo que o acesso à tecnologia assistiva seja pautado pela equidade, priorizando quem mais precisa, e garantindo transparência nos critérios de seleção, tempo de espera e acompanhamento dos beneficiários.
Trata-se, portanto, de uma medida que concretiza direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em especial o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, à inclusão social e ao envelhecimento saudável, além de reafirmar o compromisso do Município com políticas públicas humanizadas e socialmente justas.

Diante da relevância social da matéria, esta Vereadora entende ser indispensável que o Poder Executivo avalie, com a devida responsabilidade técnica, a implantação ou ampliação desse programa, assegurando acesso digno e equitativo à população que mais necessita.


Câmara Municipal de Fortim, 24 de fevereiro de 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Vereadora – Câmara Municipal de Fortim